DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Artigo 273 Código Penal Falsificação, Corrupção, Adulteração ou alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais
- NÚCLEOS DO TIPO : *Corromper : estragar,decompor,tornar pobre. *Adulterar: importar em deturpar, deformar. *Falsificar: significa reproduzir, imitando. *Alterar: mudar,modificar,transformar.
- CLASSIFICAÇÃO : * Crime Comum : pode ser praticado por qualquer pessoa. *De ação múltipla : contém vários verbos como núcleos do tipo. * Doloso e Culposo ( §2 do artigo 273 do CP) * Perigo: Em relação ao perigo existem duas correntes, a primeira diz que é de perigo comum e concreto, sendo um desses seguidores dessa corrente Rogerio Greco; já a segunda corrente entende que esse crime é de perigo abstrato e presumido sendo essa a corrente majoritária.
- SUJEITO ATIVO: Qualquer Pessoa
- SUJEITO PASIVO: A coletividade, bem como aquelas pessoas que sofreram imediatamente com a conduta praticada pelo agente.
- BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO :A saúde pública.
-CONSUMAÇÃO : se consuma quando o agente pratica quaisquer dos comportamentos previstos pelo tipo penal do artigo 273 do Código Penal, criando a situação concreta de risco á incolumidade pública.
-TENTATIVA: Possível!
§ 1º-

, § 1º-B;
* Culposa: § 2º;
* Qualificada pelo resultado: art. 285;
- Ação Penal: Pública incondicionada
-Hediondez: Esse crime foi inserido no Rol dos crimes hediondos após o escândalo nacional dos contraceptivos de “farinha”, que foram colocados no mercado consumidor. O presente inciso foi inserido em 1998, após o escândalo nacional dos contraceptivos de “farinha”, que foram colocados no mercado consumidor.

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