Dos crimes contra a honra- por professor paulo augusto

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DOS CRIMES CONTRA A HONRA

1 – GENERALIDADES
A honra é um bem considerado inviolável pela Constituição – artigo 5º, inciso X, da CF/88.
O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa que se configura em fundamento da República Federativa do Brasil (art.1º,III).
Pode-se conceituar honra como sendo o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidadesocial e estima própria. É um conceito que se constroi durante toda a vida e pode, por apenas uma acusação, ruir imediatamente.
A doutrina costuma dividir a honra em: objetiva e subjetiva.

GENERALIDADES
A chamada HONRA OBJETIVA OU EXTERNA diz respeito ao conceito que o sujeito acredita que goza no seu meio social. Reside na opinião dos demais a respeito da pessoa.
A HONRA SUBJETIVA, por suavez, diz respeito ao conceito que a própria pessoa tem de si mesma, dos valores (morais,físicos,intelectuais) que ela se auto-atribui e que são maculados com o comportamento levado a efeito pelo agente.
O Código Penal catalogou três delitos contra a honra: CALÚNIA (138), DIFAMAÇÃO (139) e a INJÚRIA (140).
A calúnia e a difamação maculam a honra de natureza objetiva do agente, a injúria, a honrade natureza subjetiva.
Outros crimes contra a honra encontram-se no Código Eleitoral (arts.324 a 326) e no Código Penal Militar (arts.214 a 219). O STF, julgando a ADPF 130, decidiu pela total incompatibilidade da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) com a CF/88.
É crime de forma livre, pois, pode ser praticado por meio de palavras, escritas, gestos, um simples assobio que põe em xeque amasculinidade da vítima.
Os crimes em estudo, conforme opinião dominante, exigem, intenção de ofender a outrem- animus calumniandi, diffamandi vel injuriandi. Daí por que a ausência desses elementos subjetivos torna o fato atípico. É o que ocorre nos seguintes casos:
a) animus jocandi- intenção jocosa, de fazer uma brincadeira, desde que não tenha caráter humilhante.
b) animus corrigendi,instruendi,docendi,emendandi – intenção de instruir,educar,informar, repreendendo ou admoestando.
c) animus narrandi- è necessário que o relato seja elaborado de maneira fiel, se deturpar a informação, visando macular a honra de alguém, haverá crime.
d) animus defendendi – é o que se verifica quando a ofensa é irrogada em juízo, na discussão da causa.

CALÚNIA-ART.138
“Caluniar alguém, imputando-lhefalsamente fato definido como crime”
Objetividade Jurídica – é a incolumidade moral, honra objetiva do sujeito passivo. Ou seja, protege-se o conceito que o agente entende que goza em seu meio social.
Tipo Objetivo – Imputar (atribuir) falsamente a alguém um fato definido como crime. O fato tem que ser ao menos verossímil.

O sujeito ativo tem que ter a consciência da falsidade ou, ao menos, dapossibilidade de a imputação ser falsa. Caso contrário, poderá haver erro de tipo, excludente do dolo.
São três os pontos principais que especializam a conduta:
a) imputação de um fato;
b) ser esse fato falso;
c) esse fato deve ser definido como crime.

CALÚNIA
Logo, somente será calúnia quando houver a atribuição de um fato que é tido como crime.
Se não for atribuição de fato, mas deadjetivação pejorativa, haverá crime de injúria.
O crime de calúnia existirá quando se atribuir a prática de um crime de forma falsa, bem como, mesmo sendo verdadeiro o fato, se atribuir a autoria falsamente.
Não constitui crime de calúnia atribuir à vítima a prática de fato definido como contravenção. Será difamação e não calúnia.
Somente se admite a forma dolosa, isto é, a vontade de ofender ahonra do sujeito passivo (elemento subjetivo).
O dolo eventual atua na situação do agente ter dúvida da falsidade do fato e mesmo assim imputa ao sujeito passivo.

SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO

É crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

É possível o inimputável ser vítima de crime de calúnia (entendimento predominante). Para Nelson Hungria os inimputáveis somente poderiam...
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