Dos crimes contra os meios de comunicação

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DIREITO PENAL

Professor: Rodrigo Alcantara

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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos

Perigo de desastre ferroviário Art. 260. Conceito: Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro, destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;colocando obstáculo na linha; transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; praticando outro ato de que possa resultar desastre. Como desastre ferroviário, considera-se o que expõe “a perigo a incolumidade de pessoas ou coisas, apresentando certo vulto o fato e revelando-se por modo grave e extenso”.Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a segurança dos meios de transporte ferroviário ou equiparados. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: A coletividade. Tipo Objetivo: As condutas alternativamente incriminadas são impedir (não permitir, interromper, obstruir) ou perturbar (atrapalhar, desarranjar, causar embaraço) serviço de estrada de ferro, entendendo-se como talaquela cujo tráfego se faz em trilhos ou por cabo aéreo. Tipo Subjetivo: O dolo, que consiste na vontade de impedir ou perturbar, consciente de que pode dar causa a desastre ferroviário. Consumação: Com a efetiva situação de perigo de desastre (perigo concreto). Tentativa: admite-se. Ação Penal: Pública incondicionada.

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo Art.261. Conceito: Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea: Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a segurança dos meios de transporte marítimo, fluvial e aéreo. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, incluindo o dono da embarcação ou aeronave. Sujeito Passivo: A coletividade.

2 Tipo Objetivo: 2 modalidades - expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou de terceiro. Exceção as embarcações lacustres. - Ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea. É necessário nesta conduta incriminada a ocorrência de perigo concreto de dano. Não basta a mera prática da conduta para que haja crime. Tipo Subjetivo: O dolo, queconsiste na vontade livre e consciente de expor a perigo ou praticar ato tendente a impedir ou dificultar, com conhecimento de que sua conduta poderá acarretar perigo comum. Dolo genérico. Consumação: Com o perigo concreto de acidente. Tentativa: admite-se. Ação Penal: Pública incondicionada.

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte Art. 262. Conceito: Expor a perigo outro meio detransporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento. Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a segurança dos meios de transporte. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: A coletividade. Tipo Objetivo: 2 modalidades - expor a perigo. A conduta expor a perigo tem a significação de colocar em risco de dano, dela devendo resultar probabilidade de desastre, nãobasta mero perigo abstrato, devendo haver perigo concreto. - Impedir ou dificultar-lhe o funcionamento. Exige-se também para a caracterização desta segunda modalidade a ocorrência de perigo concreto de dano. Não basta a mera prática da conduta para que haja crime. Tipo Subjetivo: O dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar aquelas ações, com conhecimento de que a conduta pode darcausa a desastre. Consumação: Com o suegimento da situação de perigo concreto de desastre. Tentativa: admite-se. Ação Penal: Pública incondicionada.

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Forma qualificada Art. 263. Conceito: Se de qualquer dos crimes previstos nos artigos 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no artigo 258.

Arremesso de projétil Art. 264. Conceito:...
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