Dos codicilos

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da ___ Vara Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis – MG.





qualificação e endereço- ,vem, respeitosamente, àpresença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública de Minas Gerais, por seu Defensor Público, que ao final assina, requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos:

DOS FATOS
No dia , faleceu o Sr. , o qual era brasileiro, solteiro, viúvo, conforme cópia da certidão de óbito anexa, deixando como herdeiros, além da requerente, os filhos, conforme se comprova através das cópias anexas.

Conforme a requerente, o falecido deixou junto à Previdência Social um resíduo de benefício no valor de R$ ), conforme documento emanexo.


Necessário esclarecer que os demais herdeiros renunciaram a cota parte a que tinham direito em favor da requerente, , conforme termo de renúncia, em anexo.

Dessaforma, deseja a requerente receber o resíduo previdenciário, no valor de R$ ), junto ao INSS. Para tanto necessita do alvará judicial, que ora pleiteia.

DO DIREITO
A pretensão da requerenteencontra alicerçada no art. 1.037 do Código de Processo Civil.

DO PEDIDO
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgado procedente o pedido, determinando a expedição docompetente ALVARÁ JUDICIAL, em nome da requerente, a fim de que possa levantar, junto ao INSS, o valor de R$ ), que se encontra depositado em nome de , acrescidos de juros e correção, acaso existentes.b) O benefício da assistência judiciária gratuita, por ser a requerente pobre no sentido legal, conforme declaração em anexo;

Protesta provar o alegado por meio das provas documentais queacompanham esta exordial, sem prejuízo das demais provas em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

Divinópolis, 11 de abril de 2011.
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