Dos atos unilaterais

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DOS ATOS UNILATERAIS

1. Introdução

De acordo com a doutrina atual, as fontes das obrigações são três: a) a lei; b) os contratos; e c) os atos unilaterais. Podemos, contudo, dizer que haveria, para a doutrina atual, na verdade, um binômio: as fontes dos direitos e de suas obrigações são os fatos e as normas; aqueles representados pelos contratos e pelos atos unilaterais, e estas pela lei.No entanto, mantendo a classificação tríplice, incluímos o que seria uma quarta fonte: os atos ilícitos, os quais geram direitos e obrigações, como se pode depreender do estudo da responsabilidade civil.
 
Nos atos unilaterais falta o consenso, isto é, o acordo de vontades entre as partes. É por faltar o elemento primário que classifica toda fonte de obrigação como contrato, que aos atosunilaterais não se dá natureza contratual. Tal é a distinção entre o contrato e o ato unilateral que alguns doutrinadores, como Ruggiero, denominam os atos unilaterais como quase-contratos.

Disciplinado pelo Código Civil de 2002 nos arts. 854 e seguintes, temos como geradores de responsabilidade a Promessa de recompensa (arts. 854 a860), a Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido(arts. 876 a 833) e o Enriquecimento sem causa (arts.884 a886), temas dos quais trataremos a seguir.

2. Da Promessa de Recompensa

2.1. Conceito

Promessa de recompensa pode ser definida como o ato jurídico unilateral, o qual não se constitui como mera promessa de contrato, de forma que obriga aquele que, por anúncios públicos, se compromete a recompensar, ou a gratificar, aqueleque preencher certa condição, ou que desempenhar determinado serviço. Assim, o candidato, preenchido o requisito ou que tenha desempenhado o serviço, ainda que não tenha interesse na promessa, ou mesmo que desta não saiba, poderá exigir, desde que saiba ou que venha a saber da promessa, a recompensa estipulada.

2.2. Natureza Jurídica

Temos duas correntes divergentes sobre a naturezajurídica da promessa de recompensa. Uma primeira considera semelhante a uma oferta dirigida a qualquer pessoa, indistintamente, sendo aceita sucessivamente pelo receptor do benefício. Por esta corrente, o vínculo só se forma com a manifestação do terceiro beneficiário.

Outra corrente, e a que entendemos recepcionada pelo Código Civil de 2002, considera a Promessa de Recompensa um negóciojurídico unilateral, que obriga aquele que emite a declaração de vontade desde o momento em que ela se torna pública, independente de qualquer aceitação. Conforme dispõe o mencionado diploma em seu art. 854, ‘aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido’.

2.3.Requisitos

Existem alguns requisitos a ser preenchidos para que se torne obrigatória a promessa de recompensa. São três:

a) Publicidade. A publicidade deve ser dirigida a pessoas indeterminadas, ainda que pertencentes a um grupo determinados de pessoas, mesmo por que, se fosse determinada a pessoa, se transformaria num negócio bilateral;
b) Objeto da promessa. O promitente deveespecificar o objeto da promessa, a condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado pelo público. Pode tratar-se de uma ação ou omissão.
c) Indicação da recompensa. É necessário que o promitente indique a gratificação, pois se faz necessária para sua vinculação.

É certo que nas promessas que não indicam o valor da recompensa, esta não estará a critério exclusivo do promitente. Emcaso de desacordo, a recompensa será arbitrada em juízo.

2.4. Exigibilidade da recompensa

Conforme o Código Civil de 2002, uma vez realizado o serviço ou preenchida a condição, o promitente tem a obrigação de recompensar o executor, conforme a proposta divulgada, como podemos observar em seu art. 855: ‘Quem quer que, nos termos do art. antecedente, fizer o serviço ou satisfazer a...
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