doni percapulos

Questões

1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.

O direito como ciência refere-se ao estudo de diversos ramos sociais sobre normas obrigatórias que regulam o funcionamento de determinada sociedade estabelecendo regras de conduta a fim de regular o convívio social.

Há clara distinção entre o direito positivo e a ciência do direito. Ora, o primeiro refere-se aos textos legislativos crus, ou seja, é apenas a literalidade de uma determinada regra expressa em um texto competente. Por sua vez, a ciência do direito trata de um estudo mais abrangente em relação as regras estabelecidas, pois, apesar de partir do direito positivo, abrange todos os estudos que envolvem as regras sociais, absorvendo assim a construção interpretativa da lei (doutrina) e as análises de casos concretos (jurisprudência).

Norma jurídica é uma construção baseada na interpretação de um determinado texto legislativo a partir de toda a experiência do intérprete. Trata de uma estrutura construída a partir das significações que a leitura do texto positivado desperta em quem o analisa.

Sim, as normas jurídicas nem sempre estão atreladas à sanção. Ora é possível que uma determinada norma trate de uma benesse, por exemplo, que só atingirá aqueles que a observarem e a tomarem para si, neste caso não haverá que se falar em sanção. Portanto, não há qualquer coisa que vincule obrigatoriamente um norma jurídica à uma sanção correspondente.

2. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique.

Sim, conceitualmente falando, é preciso observar as especificidades de cada um dos termos indicados no enunciado, a saber que:

Documento normativo visa estabelecer regras ou especificidades levando em consideração apenas o aspecto linguístico, ou seja, é objeto de estudo da dogmática jurídica.

O enunciado prescritivo é