Dolo eventual ou culpa consciente nos homicídios ao volante?

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  • Publicado : 22 de agosto de 2012
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DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE NOS HOMICÍDIOS AO VOLANTE?

Decisão do STF que alivia punição por embriaguez ao volante é alvo de críticas. Interpretação que suaviza punição a motoristas que matam sob efeito de álcool, referendada por recente decisão do Supremo, põe em rota de colisão o Judiciário e autoridades encarregadas de investigar crimes e responsabilizar culpados.
Uma decisão doSupremo Tribunal Federal (STF) acirra o debate sobre embriaguez e direção e gera reação entre autoridades Policiais e o Ministério, que prometem aumentar o rigor na tipificação dos acidentes de trânsito com mortes. A primeira turma do STF entendeu que um motorista paulista que dirigia embriagado e causou a morte de uma pessoa não deveria responder por homicídio doloso (com intenção de matar). Acondenação do condutor foi desqualificada e o réu vai responder por homicídio culposo (não intencional). De acordo com a interpretação do Supremo, aplicar o conceito de crime doloso nesses casos significaria presumir que o motorista tenha bebido com o intuito de praticar o crime. Em Belo Horizonte, desde 2008, 1.331 inquéritos de homicídios culposos foram abertos na Delegacia de Acidentes de Veículos.Somente três tratam de homicídios dolosos e apenas um deles envolvendo consumo de bebida alcoólica.
Trata-se da investigação sobre a morte da empregada doméstica Luzia Rodrigues Fernandes, de 65 anos, em 2009. Ela foi atropelada na calçada no Prado, Região Oeste da capital, pelo médico Fellipe Ferreira Valle, à época com 29 anos. Ele fugia de policiais militares, depois de sair de uma boate naPraça Raul Soares, no Centro, e dirigiu na contramão por nove quarteirões. Indiciado por crime doloso, o médico também foi denunciado pelo Ministério Público e chegou a receber sentença de pronúncia para ir a júri popular. Em fevereiro, porém, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, atendendo a recurso da defesa, desqualificou a interpretação, em posição semelhante à do STF. Fellipe, que ficou presopor quatro meses, agora responde por homicídio culposo.
Para o promotor do 2° Tribunal do Júri de Belo Horizonte, Francisco de Assis Santiago, a decisão do STF é absurda. “Estou cansado de decisões de favorecimento a bandidos. Essa decisão é uma verdadeira licença para matar. Ela diz: ‘Pode beber e dirigir, porque, se matar alguém, não vai dar em nada’. O motorista embriagado assume os riscos desua conduta e por isso precisa ser punido por homicídio doloso, tendo em vista o dolo eventual. O mesmo acontece com casos que envolvem racha, direção em alta velocidade ou carro na contramão”, afirma.
O promotor reconhece que o TJMG mantém o entendimento pela culpa, mas não se abate. “O tribunal ainda é muito conservador, mas nós, promotores, entendemos que muita gente ainda vai morrer nessacombinação perigosa de álcool e direção, se não houver uma punição rigorosa. Se um caso deste tipo chegar para mim, o motorista vai ser denunciado por homicídio doloso. Sou pai de família e prezo a vida, por isso minha caneta é dura”, diz ele.
Para o advogado do médico, José Arthur Di Spirito Kalil, as decisões do Supremo e do TJ são corretas e técnicas. “Meu cliente não se submeteu ao teste dobafômetro, e um exame clínico depois do acidente não demonstrou sinais de embriaguez, embora ele tenha dito em depoimento que bebeu. Fellipe deveria ir a júri, mas a sentença do fórum não era definitiva e o tribunal entendeu de modo contrário. Não é possível resolver essa equação como se fosse matemática, não se pode dizer que o agente assume o risco em todos os casos. O direito penal brasileiro nãocontempla o dolo eventual nos casos de homicídios no trânsito. Essa relação é inadmissível e o Supremo mostra que está atento às discussões.”
Chefe do Departamento de Operações Especiais do Detran/MG, o delegado Ramon Sandoli destaca que o entendimento do STF não é o mesmo que o da Polícia Civil mineira. “A Polícia Civil, por meio do Detran, compartilha do entendimento do Ministério Público: o...
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