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Categoria: Outras
Enviado por: annaclaudiac 06 junho 2013
Palavras: 2314 | Páginas: 10
INTRODUÇÃO

O processo de abertura de uma empresa passa por uma série de passos a serem cumpridos. Definição do local de destino da empresa; regularidade do CPF dos sócios junto ao Ministério da Fazenda e Secretaria da Fazenda do Estado; do qual deverá ser procedida a pesquisa do nome ou razão social do empreendimento, pois eventual coincidência implicará na recusa do registro do ato constitutivo da empresa.

Caso seja de interesse futuro, ou mesmo que de imediato, muito importante também é a pesquisa, e posterior registro do nome e logomarca da empresa no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (www.inpi.gov.br) , em âmbito nacional, o que garante a propriedade e uso do nome da entidade, dentro das classes de produtos e serviços a que a mesma esteja vinculada.

Após o registro do Contrato Social e obtenção do CNPJ, seguem-se os registros na Secretaria da Fazenda do Estado, quando existam operações comerciais, e na Prefeitura Municipal da sede do estabelecimento, bem como de filiais se estas existirem.

A constituição de uma empresa se dá por ocasião da assinatura do seu contrato social, e correspondente registro no prazo de 30 dias, a contar da data inicial da mesma. O período em que a empresa não entra em atividade efetivamente é o que comumente se chama Empresa em Fase Pré-Operacional. Uma vez com toda documentação necessária conforme já mencionado acima, e com os respectivos talões de notas fiscais (de comercialização de produtos/mercadorias ou de serviços) a empresa está apta a se considerar "no mercado".

As sociedades por quotas de responsabilidade

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