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2. MINISTÉRIO
2.1 COMPETÊNCIA
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior foi criado pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 29/07/1999 - DOU 30/07/1999, tendo como área de competência os seguintes assuntos:
Política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
Propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
Metrologia, normalização e qualidade industrial;
Políticas de comércio exterior;
Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
Aplicação dos mecanismos de defesa comercial participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
Formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;
Execução das atividades de registro do comércio
Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estão vinculados as seguintes entidades:
Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO);
Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
2.2 MISSÃO
Construir um Brasil competitivo, justo e rico em oportunidades, em parceria com setores produtivos, através de ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.

3. HISTÓRICO DO MINISTÉRIO
Originalmente denominado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, teve a finalidade de concentrar a direção dos complexos e prementes assuntos que diziam respeito ao capital e ao trabalho.
Porém, no início da década dos anos cinqüenta, na II Conferência Nacional das Classes Produtoras – Conferência de Araxá –, considerou-se que a Carta Econômica de Teresópolis, em suas medidas acessórias, reconhecia a conveniência da criação do Ministério da Economia, abrangendo os serviços da Indústria, do Comércio e da Política Econômica, desmembrando-se os dois primeiros do Ministério do Trabalho, e congregando esses órgãos sob a