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1 ABAIXO ASSINADO
Um abaixo-assinado refere-se a uma solicitação coletiva redigida com a finalidade de requerer direitos ou deveres previstos por lei e que estão sendo desrespeitados; ou, ainda, de solicitar que determinados direitos ou deveres sejam reconhecidos na forma da lei.

1.1 Elaboração
Deve conter inicialmente uma identificação de referência coletiva, e não o nome deseu(s)requerente(s), seguido de um vocativo e do corpo do texto propriamente dito, em que as solicitações serão apresentadas. Na seqüência, incluem-se local e data e finalmente o nome dos requerentes, seguidos de suas assinaturas e de seus registros gerais.

1.2 Modelo livro
ABAIXO-ASSINADO

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Coqueiral

Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros,residentes e domiciliados na Rua/Cidade/Estado, solicitam de Vossa Excelência (descreva aqui a solicitação), a fim de (descreva aqui a razão do que foi solicitado).

Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento em X folhas numeradas e assinadas por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas em seu Gabinete.

Nomeamos o Sr. Fulano de Tal, telefone XX-XXXX-XXXX,como nosso representante, caso sejam necessárias maiores informações.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(abaixo, listar todos as pessoas, com nome, documento e rubrica)


2 ATA
Ata é o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembléias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, corporações ou outrasentidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou "ordem do dia", previamente divulgada.

2.1 Elaboração
É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento. O texto apresenta-se seguidamente, sem parágrafos, ocupando cada linha inteira, sem espaços em branco ou rasuras, para evitar fraudes. Afim de ressalvar os erros, durante a redação, usar-se-á a palavra "digo"; se for constatado erro ou omissão, depois de escrito o texto, usar-se-á a expressão "em tempo". Quem redige a ata é o secretário (efetivo do órgão, ou designado ad hoc para a reunião). A ata vai assinada por todos os presentes, ou somente pelo presidente e pelo secretário, quando houver registro específico de freqüência.Observações: Com o advento do computador, as atas têm sido elaboradas e digitadas, para posterior encadernação em livros de ata. Se isto ocorrer, deve ser indicado nos termos de abertura e fechamento, rubricando-se as páginas e mantendo-se os mesmos cuidados referentes às atas manuscritas. Dispensam-se as correções do texto, como indicado anteriormente. No caso de se identificar, posteriormente,algum erro ou imprecisão numa ata, faz-se a ressalva, apresentando nova redação para o trecho. Assim, submetida novamente à aprovação do plenário, ficará consagrada. O novo texto será exarado na ata do dia em que foi aprovado, mencionando-se a ata e o trecho original.
As partes de uma ata variam segundo a natureza das reuniões cujos eventos se registram. As mais importantes, todavia, e que maisfrequentemente aparecem, além do título e das assinaturas, são as seguintes:
a) Dia, mês, ano e hora da reunião (por extenso).
b) Local da reunião.
c) Pessoas presentes, devidamente qualificadas (conselheiros, professores, delegados, etc.).
d) Presidente e Secretário dos trabalhos.
e) Ordem do dia (discussões, votação, deliberações, etc.).
f) Fecho.

2.2 Modelo do livro
CONSELHOADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Ata da 185ª Sessão (Extraordinária)
Aos doze dias do mês de março de mil novecentos e setenta e um, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, no nono andar do prédio número cinqüenta da Avenida Nilo Peçanha, onde funciona o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), reuniram-se os membros do Conselho, às dezesseis horas, sob a presidência do...
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