Documentos licenciamento ambiental

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA REQUERER A LICENÇA AMBIENTAL
Requerimento através do formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa; Planta de situação do empreendimento, especificando obrigatoriamente a área edificada; Original da publicação do requerimento da licença em jornais de circulação (O povo, Diário do Nordeste, O Estado), conforme modelo abaixo. Para evitar erros, publicar somente após o recebimento do boleto bancário; Comprovante de pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental em qualquer agência do Banco do Brasil (boleto emitido após apresentação dos demais documentos); Certificado de Regularidade de Débitos Municipais, adquirido junto à SEFIN; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão negativa de débitos Federais (internet); Carta de Anuência da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano (exceto quando já possuir alvará de funcionamento); CNJP/CPF-RG; Memorial Descritivo (assinado pelo responsável); Contrato Social; Alvará Sanitário ou Número de Protocolo de entrada (Para atividade já em operação); Alvará de Funcionamento (Para atividade já em operação); Licença Ambiental da SEMAM ou SEMACE (apenas para fins de renovação); Matrícula ou certidão expedida por cartório de registro de imóveis, em nome do requerente (quando alugado, apresentar também o contrato de locação).

MODELO PARA PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO A (NOME DA EMPRESA – SIGLA) Torna público que requereu a Secretaria de Meio Ambiente de Maracanaú - SEMAM a Licença ____________________ (Renovação, Única, Prévia, Instalação, Operação e Regularização) para __________________________________ (tipo de atividade), localizada na _____________________________ (Endereço), Bairro __________________, Município de Maracanaú, Estado do Ceará. A presente publicação é parte integrante do procedimento de Licenciamento Ambiental junto à SEMAM, e seus efeitos só serão validados com a