Documento 11

INTRODUÇÂO

O salário mínimo foi criado na Austrália e Nova Zelândia no século XIX. Hoje é adotado em pelo menos 90% de todos os países do mundo. No Brasil teve sua historia iniciada no século XX, em meados da década de 30, porém só foram definidos os valores do piso dia 1º de Maio de 1940 com a assinatura do Decreto-Lei 2162 pelo presidente Getúlio Vargas. De lá pra cá passou por diversas transformações e reformas em âmbito político e social, sendo encontrado hoje na Constituição Federal, em seu titulo II, capítulo II, no artigo 7º, inc. IV:
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Analisando cada um dos elementos do artigo em questão temos: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social como os 9 fatores imprescindíveis que o salário mínimo brasileiro deveria atender afim de cobrir as necessidades básicas do cidadão e de sua família para uma vida adequada e digna. Porém é nítida a total incompatibilidade entre a norma constitucional e a realidade do salário mínimo atual no Brasil, pois o poder público não realiza o que foi proposto pelo legislador, causando não apenas a inconstitucionalidade de tal, mas também uma total ofensa a um dos fundamentos constitucionais previstos: a dignidade da pessoa humana, elencada no seu artigo 1º,III. Criando-se assim uma enorme disparidade entre aquilo que o trabalhador necessita para dar o mínimo de condições existências para si e para sua família e o salário que recebe.