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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Artigo 1º: Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Artigo 2º:
Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescentes aquele entre doze e dezoito anos de idade
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto em pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Artigo 3º:
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Artigo 4º
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder publico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer,a profissionalização, a cultura , a dignidade , ao respeitos, a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único :

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancia.
b) Precedência de atendimentos nos serviços públicos ou de relevância publica.
c) Preferência na formulação e na execução das políticas social publicas.
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a infância e a juventude.

Artigo 5º
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligencia, discriminação,exploração,violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão , aos seus direitos fundamentais.

Artigo 6º Na interpretação desta lei levar-se-aõ em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e doa adolescente