Do tributo

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O Estado dentro do seu princípio de promover o bem estar social, necessita de recursos para colocar em prática seus projetos. Dentre as diversas formas de ingresso de Receita, está oTributo Arrecadado, que é prerrogativa do Estado que seguindo um conjunto de regras e preceitos estabelecidos em lei, institui e altera a matéria tributária.
Essa explanação nadamais é que o Princípio da Legalidade, que é devidamente instruído e limitado notadamente nos Art. 37 e 150 do CF/88, a saber: (n.n.)

Art. 37 - A administração pública direta eindireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte: (n.n.).

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I -exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Desse princípio entendemos que os tributos somente podem ser criados ou alterados por meio de lei, a fim de amparar o contribuintequanto a transparência e vinculação do ato público . Isso nos leva a segunda parte dessa explanação que indaga sobre a viabilidade da medida provisória em matéria de direitotributário.
De pleno e assim ampara a maioria dos doutrinadores e a Constituição Federal, a resposta é não, pois a medida provisória lei não é.
Contudo, a Constituição Federal no seu art. 62deu a medida provisória força de lei, e os seus princípio maiores de relevância e urgência, foram deturpados pelos chefes do executivo que passaram a usá-la de forma providencial emsituações que antes a lei exigia maior rigor, ficando evidente o seu uso arbitrário pelo executivo principalmente no que diz respeito ao tramite legal das matérias de cunho tributário.
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