Do procedimento arbitral

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Capítulo IV da Lei 9.307/1996
Do Procedimento Arbitral

Primeiramente, considera-se relevante efetuar a diferença entre processo e procedimento, já que não é rara a confusão entre tais conceitos. Processo é a relação jurídica que conecta os sujeitos processuais, no caso, as partes e o árbitro, de modo a atribuir-lhes deveres, obrigações sujeições e ônus. Por outro lado, procedimento é asequência de atos do processo, possibilitando que se alcance a resolução da lide.
O processo arbitral considera-se instaurado, quando a nomeação for aceita pelo árbitro ou por todos, se forem vários, nos termos do art. 19 da Lei 9.307/96 e, como consequência, assim como no processo civil propriamente dito, a instauração da arbitragem interrompe a prescrição, faz litigiosa a coisa, einduz a litispendência. Importante ressaltar que a aceitação do arbitro ou dos árbitros não depende de ato formal, sendo subentendido que foi aceito desde logo tomou providências para o prosseguimento do procedimento .
O procedimento arbitral poderá será presidido por um ou por mais de um árbitro, instaurando-se neste último caso um tribunal arbitral que terá como presidente aqueleindicado pelas partes na convenção arbitral ou, em caso de omissão, na pessoa do árbitro mais idoso. Quanto ao arbitro, poderá ser escolhido direta ou indiretamente pelas partes. Será indireta a escolha quando for feita por uma instituição, conforme os critérios que esta estabelecer.
O árbitro ou árbitros escolhidos para compor o juízo arbitral, de plano devem averiguar todos os termos erequisitos da convenção arbitral. Verificado a necessidade de apontar alguma matéria, o árbitro ou árbitros juntamente com as partes, irão preparar e firmar o adendo ou termo aditivo, que por sua vez passara a fazer parte da convenção.
Com base no artigo 20 da referida lei, tem-se que a parte que desejar arguir questões relativas à competência, suspeição, impedimento, nulidade, invalidade ouineficácia deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver, sob pena de preclusão. Contudo, não há como definir um momento específico para tal manifestação, posto que o procedimento arbitral é variável, dependendo de regulamentação do rito delineado pelas partes na convenção arbitral às regras de um órgão institucional, ou ainda fixada pelos próprios árbitros.
De acordo com o dispostono artigo 21 caput da lei ora comentada, a arbitragem obedecerá ao procedimento convencionado pelas partes durante a convenção arbitral, sempre respeitando os preceitos da Constituição Federal de 1988 relativos à igualdade entre as partes e aos princípios do contraditório e do livre convencimento dos árbitros.
Conforme pesquisa realizada pode-se dizer que a doutrina geralmente destacaduas fases do procedimento arbitral: a fase “pré-arbitral” e a fase “ jurisdicional”. A primeira seria aquela em que as partes celebrarão a convenção arbitral seja através da cláusula arbitral, anterior ao surgimento do litígio, seja através do compromisso arbitral, posterior ao surgimento deste. Já a fase “jurisdicional” compreende a instauração do juízo arbitral, ou seja, necessariamenteposterior ao litígio e, portanto, terá como objetivo a solução deste, ultimando-se com a entrega da sentença arbitral.
A conciliação entre as partes será sempre procurada no procedimento arbitral, que visa pacificar os litígios de modo célere e menos dispendiosa possível. Caso a conciliação seja obtida, o juízo arbitral apenas homologará o acordo, não tendo necessidade de sentença. Contudo, não sendopossível obter a conciliação, o processo arbitral prosseguirá normalmente até que o litígio possa ser solucionado.
Importante ressaltar que os árbitros não são juízes togados, portanto, não têm o poder de decisão sobre uma contenda. São pessoas de confiança das partes às quais delegam o poder de decisão perante algo concreto e anteriormente pactuado, por isso é que não poderão ser coercitivos...
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