Do planejamento familiar e da paternidade responsável nas famílias homoafetivas

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DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL
NAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS

RESUMO: A sociedade está em constante transformação, construindo novos valores ao longo do tempo, e
o Direito enquanto ciência tem o dever de acompanhar essa evolução, com o intuito de assegurar garantias
aos cidadãos. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo discorrer acerca da evolução, conquistas doinstituto de família, dando ênfase à família homoafetiva. Sabe-se que o homossexualismo existe desde os
tempos mais remotos, e que nem sempre foi aceito, sendo alvo das mais variadas discriminações. No
entanto, com a evolução da sociedade os homossexuais vêm lutando por reconhecimento e direitos. Muito
embora a Constituição Federal de 1988 tenha incorporado novos valores que modificaram oordenamento
jurídico brasileiro, foi omissa quanto a união homoafetiva, cabendo ao Poder Judiciário conceder guarida
legal aos indivíduos que se relacionam com parceiros do mesmo sexo. Além do que, não obstante a atual
Constituição ter assegurado o direito ao planejamento familiar e o exercício da paternidade responsável a
todos os cidadãos, cumprindo ao Estado assegurar as condiçõesnecessárias para tanto, que foram
disciplinadas por legislação infraconstitucional, os casais homoafetivos esbarram em preconceito ao
tentarem exercerem o projeto parental. Sendo assim, é fundamental que a sociedade reflita e posicione-se
sobre o direito dos casais homoafetivos de realizarem o planejamento familiar, por meio da reprodução
assistida ou mesmo, pela adoção, e exercerem, assim, apaternidade responsável.
PALAVRAS-CHAVE: Afeto, homoafetividade, paternidade responsável, planejamento familiar.
1 INTRODUÇÃO
A família passou por inúmeras mudanças e, ao longo dos anos deixou de ter como
a base o matrimônio, passando a admitir outras modalidades de entidade familiar.
Aliás, observando-se a evolução da legislação pátria, verifica-se que o instituto de
família adquiriumaior amparo no ordenamento jurídico pátrio com o advento da atual
Constituição Federal, pois a mesma incorporou novos valores, que refletiram na seara do
Direito de Família. Isto porque, a Constituição prevê que o Estado deve conferir proteção
especial à família, bem como, ampliou seu conceito ao reconhecer novas modalidades de
entidades familiares.
Muito embora a Constituição Federal tenhainovado, e reconhecido o surgimento
de novas formas de entidade familiar, omitiu-se em relação à união homoafetiva,
abstendo-se no que se refere aos direitos e garantias desta, comparada às demais.
Todavia, sabe-se que os homossexuais, no curso da história foram, e ainda, são
alvo de discriminação, e que variados ramos da ciência buscam explicações e possíveis
causas para a adoção destaorientação sexual. Contudo, com a evolução da sociedade, e
com a busca dos indivíduos que se relacionam com parceiros do mesmo sexo, os
Tribunais vêm modificando a posição omissa da legislação brasileira, à medida que
reconhecem a união de pessoas do mesmo sexo ou asseguram direitos.
A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006), é a primeira Lei federal que faz
menção quanto a essamodalidade de família, garantindo proteção aos membros desta.
Várias foram as conquistas legais deste instituto perante o Poder Judiciário, sendo a mais
recente a declaração de inconstitucionalidade do art. 1723, do Código Civil, pelo Supremo
Tribunal Federal, equiparando as uniões homoafetivas à união estável.
De outro norte, com o intuito de zelar pelo bem-estar dos membros da entidadefamiliar, a Constituição Federal no §7º, do art. 226, estabeleceu que “fundado nos
princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento
familiar é livre decisão do casal, cabendo ao Estado propiciar recursos educacionais e
científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de
instituições oficiais ou privadas”.
Assim, o...
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