Do paradigma do menor em conflito com a lei ao paradigma da proteção integral

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7° Encontro Anual da ANDHEP – Direitos Humanos, Democracia e Diversidade 23 a 25 de maio de 2012, UFPR, Curitiba (PR)

Grupo de Trabalho 01: Teoria e História dos Direitos Humanos

DO PARADIGMA DO MENOR EM CONFLITO COM A LEI AO PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Alexandre Soares de Melo Universidade Federal da Paraíba - UFPB

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DO PARADIGMA DO MENOR EM CONFLITO COM A LEI AO PARADIGMA DAPROTEÇÃO INTEGRAL1
Alexandre Soares de Melo2

RESUMO A legislação brasileira voltada para criança, por muito tempo, tratou de disciplinar unicamente a situação de meninos e meninas em conflito com a lei, os chamados menores infratores. Foi assim no Código de Menores de 1927 e também no Código de Menores de 1979. Pretendemos neste ponto demonstrar o longo caminho percorrido pelas crianças no quediz respeito à superação do paradigma do menor infrator, da doutrina da situação irregular, destacando o papel dos movimentos sociais na concepção do ser infante, na luta por reconhecimento e também na edificação de novos direitos a partir da década de 1980. Aqui buscaremos enfatizar o princípio da Proteção Integral, introduzido no texto constitucional de 1988, que representa um marco natrajetória de afirmação de direitos de crianças e adolescentes no país, como também ponto de partida para efetivação dos Direitos Humanos do público infantil. Palavras-Chave: Infância. Paradigma. Proteção. Integral

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Artigo apresentado durante o 7° Encontro Anual da ANDHEP, realizado na cidade de Curitiba/PR, durante os dias 23, 24 e 25 de maio de 2012, através de comunicação oral junto ao Grupo deTrabalho 01 – Teoria e História dos Direitos Humanos.
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- Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPB (PPGCJ/UFPB) – Área de concentração em Direitos Humanos.

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INTRODUÇÃO A concretização de uma infância cidadã apresenta-se como um dos maiores desafios da atualidade, seja porque a ideia de cidadania vem exigindo novas interpretações com a ampliação da ideia de participação,seja também porque a infância, ao longo da história, foi marcada por um processo de invisibilidade cujas representações ainda estão muito arraigadas nas práticas e nas mais diversas situações da nossa realidade social. A cidadania, enquanto produto histórico da humanidade, reclama na modernidade a inserção de novos grupos sociais historicamente excluídos do catálogo de direitos civis, políticos esociais, de modo a autorizar, a partir da experiência da exclusão, o exercício de uma igualdade formal recentemente conquistada como mecanismo de luta por de novos direitos e inserção em novos espaços de atuação. A infância, cuja história foi marcada pela invisibilidade, marginalização e exclusão, insere-se nesse contexto de luta por reconhecimento de novos direitos a partir de um modelo decidadania que possa, mas do que atribuir-lhe um cabedal de direitos e garantias no âmbito normativo, permitir a sua efetiva participação nos assuntos da sociedade, retirando-lhe da redoma das relações privadas e apresentando-lhe o espaço público e institucional. Analisar a situação social do público infantil a partir de uma perspectiva históriconormativa pode se apresentar como um interessanteinstrumento de investigação das representações assumidas por estes sujeitos ao longo dos tempos. Permite igualmente identificarmos a situação jurídica de meninos e meninas no decorrer de suas trajetórias, fazendo as conexões com o aprimoramento do nosso sistema normativo. A legislação brasileira voltada para criança, por muito tempo, tratou de disciplinar unicamente a situação de meninos e meninas emconflito com a lei, os chamados menores infratores. Foi assim no Código de Menores de 1924 e também no Código de Menores de 1979. A promulgação da Constituição Federal de 1988 e posteriormente da Lei n° 8.069/90, conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, representa, no campo normativo, a mudança de percepção sobre a infância no Brasil e se anuncia como instrumento para promoção da...
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