Do direito

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04/ 01/ 13

Jus Navigandi
http://jus.com.br

Breves considerações à contratação no serviço público sem
concurso público, prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal
http://jus.com.br/revista/texto/3405
Public ado em 11/2002

F láv io Ro b e r to F e r r e ir a d e Lima (h ttp ://ju s.co m.b r /r e v ista/au to r /flav io -r o b e r to -fe r r e ir a-d e -lima)
Su már io :INT RODUÇÃO. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. II) NAT UREZA JURÍDICA DA CONT RAT AÇÃO COM BASE NA LEI Nº
8.745/93. III) COMPET ÊNCIA PARA JULGAMENT O DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUT E DIREIT OS ADVINDOS DA CONT RAT AÇÃO
PREVIST A NO ART . 37, IX, DA C.F . IV) COMPET ÊNCIA LEGISLAT IVA. V) QUEM PODE CONT RAT AR SEGUNDO OS MOLDES DO IX, ART .
37, DA C.F .? VI) HIPÓT ESES DE NECESSIDADE T EMPORÁRIA DEEXCEPCIONAL INT ERESSE PÚBLICO DAS LEIS NºS 8.745/93 E
8.620/93. VII) CONT RAT AÇÕES DE PROF ESSORES SUBST IT UT OS. VIII) PROCESSO SELET IVO DOS CANDIDAT OS À CONT RAT AÇÃO
POR NECESSIDADE PROVISÓRIA DE EXCEPCIONAL INT ERESSE PÚBLICO. IX - CONCLUSÕES X - BIBLIOGRAF IA

INT RODUÇÃO
A Constituição F ederal de 1988 embora tenha previsto que o ingresso nos quadros dos entes públicos far-se-á atravésdo
concurso público, como estatui o Art. 37, II, da C.F ., excepcionou essa regra nas hipóteses dos ocupantes dos cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração (inciso II) e quando se tratar de contratação, por prazo certo, de acordo com necessidade de e xce p cio n al
in te r e sse p ú b lico (Inciso IX).
Apoiando-se no referido inciso IX do Art. 37 da C.F . a Lei nº 8.112/90, que tratado regime jurídico único dos servidores públicos
federais, dispôs em seus artigos 232 a 235 sobre a contratação temporária de excepcional interesse público. Não tardou, no entanto, e
esses dispositivos foram revogados pela Lei nº 8.745/93, a qual foi objeto de sucessivas modificações por medidas provisórias, até a
edição da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999. No entanto, com a edição dasMedidas Provisórias nºs 2.229-43/2001 e 10/2001,
novamente, as regras foram alteradas, adequando, com isso, à Lei nº 8.745/93 ao evento grevista do ano de 2001 que paralisou as
universidades brasileiras federais.
Os entes públicos, no entanto, vêm usando da contratação temporária por excepcional interesse público como meio de suprir
deficiências de pessoal momentâneas, sem a utilização da viaconstitucional do concurso público. Dessa relação jurídica uma série de
questões apresentam-se inevitáveis, entre elas: a n atu r e za ju r íd ica d a r e lação e n tr e o s co n tr atan te s; a co mp e tên cia d e fo r o p ar a
d ir imir co n flito s e n tr e as p ar te s; a co mp e tên cia p ar a le g islar so b r e a me n cio n ad a matér ia co n stitu cio n al; quais e n te s p ú b lico s
p od e m e q u ais n ão p o d e m e fe tu ar e ste tip o d e co n tr atação , entre outras.
O presente texto tem por fito examinar as questões legais e constitucionais mais relevantes ligadas à contratação temporária por
excepcional interesse público prevista pelo inciso IX do Art. 37, da C.F .

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A redação do invocado inciso IX, do Art. 37, da C.F

[1].

embora, aprincípio, possa parecer redundante ao estabelecer que a

contratação será por pr azo deter min ado para atender n ecessidade tempor ár ia de excepcional interesse público, traz em si, uma
preocupação real do legislador constituinte de que a necessidade temporária, embora legitimamente identificada na legislação infraconstitucional, transmude-se em necessidade permanente, o que certamenteocorreria se não houvesse prazo determinado na contratação
de pessoal.
Há duas razões básicas que legitimam o ingresso no serviço público, se m a realização de concurso público de provas e títulos. A 1ª
é a u r g ên cia na contratação do pessoal. Essa urgência deve encontrar-se devidamente justificada, sem o que, se estará, tão-só, violando
a regra geral de ingresso no serviço público que é o...
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