Do dano moral por abandono afetivo

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DO DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO

RESUMO

Os pais que abandonam os filhos devem ser condenados a pagar indenização por danos morais, a fim de compensarem o dano (função reparadora) e serem punidos pelo ato ilícito praticado (função punitiva). Isso porque os genitores têm o dever de criar e educar os filhos, além de tê-los em sua guarda, independentemente do sustento material, em respeito,inclusive, ao Princípio da Solidariedade, marca indelével das relações familiares, e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Os tribunais pátrios vêm acatando a tese para indenizar filhos abandonados, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora longe de pacificar o tema, vinha decidindo ser impossível responsabilizar o pai pelo abandono do filho, pois ninguém pode ser obrigado a amar,devendo o genitor ser penalizado tão somente na perda do Poder Familiar, todavia recentemente o STJ alterou o seu entendimento em voto eminentemente técnico.
Palavras-chave: Abandono afetivo. Ato ilícito. Responsabilidade Civil. Dano Moral.


ABSTRACT

Parents who abandon their children must be condemned to pay moral damages in order to compensate the damage (restorative function) andpunished for the detrimental and illicit act they practiced (punitive function). That is because parents must raise and educate their children, and must also have them under their care, independent of material support, also in respect of the principle of Solidarity, as an indelible mark of family relationships, and the principle of Human Dignity. Brazilian courts have been accepting the thesis tocompensate abandoned children, but the Superior Court of Justice, responsible for the standardization of the interpretation of federal law in the entire country, had been considering impossible to hold a parent liable for the abandonment of a child, for nobody should be forced to love, being the loss of the family power the only penalty to be suffered by the parent, however recently the SuperiorCourt cast a vote in that was eminently technical.
Keywords: Affective abandonment. Illicit act. Civil liability. Moral Damages.



INTRODUÇÃO


Objetiva o presente trabalho analisar a proteção constitucional e legal destinada à família, sob o prisma da força normativa, inclusive, dos princípios - jurídicos e hermenêuticos.

Nesse trilhar, em face dos Princípios da solidariedade familiare da Dignidade da Pessoa Humana, tem-se que o abandono paterno ou materno deve ser encarado como ato ilícito, passível então de ser combatido mediante a figura da responsabilidade civil, mormente através do reconhecimento de dano moral aos casos que se consagrarem como abandono afetivo.

O cerne da argumentação se baseará no conceito de ato ilícito, vez que o abandono de qualquer dos paiscontraria normas legais e constitucionais, merecendo, pois, ser reprimido com veemência, sem prejuízo de outras sanções, como a perda do poder familiar ou o pagamento de alimentos.

Partindo da premissa de que os pais têm a obrigação de dirigir a criação e educação dos filhos, bem como tê-los em sua companhia e guarda, o presente trabalho enfrentará o tema da responsabilidade civil por abandonoafetivo, firmando seu entendimento através das ainda modestas doutrina e jurisprudência sobre o tema.

Explicitar-se-á o entendimento equivocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 757.411 - MG (2005/0085464-3), haja vista que essa decisão se pauta em falsas premissas, já que o instituto da responsabilidade civil deve também ser aplicado no direito de família,apresentando-se, ao final, o moderno entendimento do STJ (RESP Nº 1.159.242 – SP).





1 - DO DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO

1.1 Do abandono afetivo

Inicialmente, cumpre destacar que a discussão sobre o cabimento ou não de indenização por danos morais nos casos de abandono paterno ou materno é, data máxima vênia, desnecessária e pueril. Em respeito, todavia, à parte da doutrina dissonante,...
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