Do crime de escrito ou objeto obsceno - Art 234-CP

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Do crime de escrito ou objeto obsceno

02/jan/2012.

O artigo 234, caput, do Código Penal dispõe que é crime de escrito ou objeto obsceno a conduta de “fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”.
Por Irving Marc Shikasho Nagima
Na última semana domês de junho de 2011, a Rede Globo – RPC, no programa jornalístico “Paraná TV – 1ª Edição - Curitiba”, apresentou a matéria sobre a propaganda de pornografia nos telefones públicos, que acarretou na prisão de duas pessoas. A matéria pode ser vista pela internet no site da emissora Globo.
Sem adentrar ao mérito da prostituição e suas consequências criminais, passamos a analisar o crime escrito ouobjeto obsceno, citado na supracitada reportagem televisiva.
O CRIME DE ESCRITO OU OBJETO OBSCENO
O artigo 234, caput, do Código Penal dispõe que é crime de escrito ou objeto obsceno a conduta de “fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno”, prevendo pena dedetenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
Seu parágrafo único narra que incorre nas mesmas penas quem a) vende, distribui ou expõe a venda ou a o público qualquer dos objetos referidos neste artigo; b) realiza em lugar público ou acessível ao público, representação teatral ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter; e c)realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
O crime em análise é classificado como de menor potencial ofensivo (pena de detenção de até dois anos). Logo, a competência para o julgamento, em tese, é o Juizado Especial Criminal (art. 61 da Lei nº 9099/95), sendo cabível a transação penal (art. 76) e a suspensãocondicional do processo (pena mínima não superior a um ano, art. 89). Em ambos os casos, se aceita, não correrá a ação penal, podendo ser extinta a punibilidade, sem condenação como reincidente ou antecedente criminal, quando do cumprimento das condições estabelecidas, dependendo do instituto despenalizador utilizado.
OBJETO JURÍDICO TUTELADO
A norma penal protege, regra geral, o pudor público,isto é, a moralidade pública sexual. Luiz Régis PRADO vai mais além, aduzindo que o bem jurídico tutelado é “o pudor público e, eventualmente, a integridade sexual do sujeito passivo e seu bem estar psíquico”.
SUJEITOS DO CRIME
Por ser crime comum, é sujeito ativo qualquer pessoa. O sujeito passivo, por sua vez é a coletividade. As pessoas que, porventura, sentirem-se ofendidas com o escrito ouobjeto obsceno integram a própria coletividade. Neste sentido, Damásio Evangelista de JESUS ensina que “É verdade que o delito pode ofender o pudor de determinada pessoa. Esta, porém, não será sujeito passivo do delito, que visa proteger o pudor público, ou seja, da coletividade”
TIPO OBJETIVO
O tipo objetivo do crime de escrito ou objeto obsceno, em se tratando de tipo misto alternativo, prevêvários verbos núcleos da conduta incriminada: a) fazer (fabricar/produzir); b) importar (fazer entrar, introduzir, no país); c) exportar (fazer sair para fora do país); d) adquirir (obter a qualquer título); e e) ter sob sua guarda (guardar, possuir).
É necessário que o verbo núcleo venha acompanhado do objeto do crime: a) escrito obsceno (grafia registrada); b) desenho obsceno (representaçãográfica de coisas ou pessoas); c) pintura obscena (representação gráfica colorida de coisas ou pessoas), d) estampa obscena (gravura impressa, por chapa); d) qualquer objeto obsceno (filmes, fotografias, estátuas, internet, DVDs, etc.).
A propósito, Fernando CAPEZ explica a ação nuclear do tipo penal e seu objeto material:
Trata-se de tipo misto alternativo. A prática de duas ou mais condutas...
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