Dmpl, dlpa e bp

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EXERCÍCIO DE LESGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
AULA DO DIA 17/08/2011
Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que são veículos normativos:
privativos do Poder Legislativo para aprovação, entreoutras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelo Presidente da República;
do Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convençõesinternacionais celebrados pelos Ministros de Estado;
com força de lei, idôneos, para instituírem impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa;
que se prestam à aprovação dos regulamentosdos impostos federais
De acordo com o CTN, os tratados e convenções internacionais:
revogam a legislação tributária interna e serão observados pela legislação posterior, situando-se, portanto, emplano superior ao da legislação ordinária;
revogam a legislação tributária interna, mas podem ser revogadas por leis ordinárias posteriores, pois se situam no mesmo plano da lei ordinária;
não revogama legislação tributária interna, havendo, assim, necessidade de lei ordinária para adaptá-los à legislação interna;
prevalecem sobre a legislação tributária interna anterior, mas não sobre aposterior.
Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos daConstituição da República, da praxe e das normas de direito interno é:
o decreto legislativo;
a emenda constitucional;
a lei delegada;
a lei ordinária.
Os tratados internacionais que versem sobrematéria tributária, para produzirem efeitos no nosso ordenamento jurídico (direito interno), devem, depois de celebrados pelo Presidente da República, ser:
ratificados pelo Conselho de SegurançaNacional, por meio de uma portaria;
ratificados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo;
ratificados pelo Senado federal, por meio de uma resolução;
retificados por decisão da Câmara...
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