Divorcio

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, PARAÍBA.












ALEX SANDRO DA SILVA GUEDES, brasileira, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG n° 2.301.815 SSP/PB, inscrito no CPF sob o n° 030.339.974-06, residente e domiciliado no Sítio Gravata do Cumbe, S/N, Lagoa Seca – PB; MARIA DO SOCORRO PEREIRAGUEDES, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n° 3.194.602 SSP/PB, inscrita no CPF sob n° 072.013.317-36, Augusto Felix Barros, Bela Vista, n°107, Lagoa Seca – PB, através dos seus comuns Advogados que esta subscrevem, constituídos nos termos dos instrumentos procuratórios em anexos, com endereço profissional à Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, 400, térreo, sala 03, nobairro Estação Velha, na Cidade de Campina Grande –PB, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente


AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

com agasalho no Art. 40 § 2º da Lei 6.515/77 e Arts. 1.120 usque 1.124 do Código de Processo Civil c/c com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010 que modifica o artigo 226, § 6°, da Constituição da República, pelos seguintesfatos e fundamentos de direito:


I – DA SINOPSE FÁTICA


O casal contraiu matrimônio em 22 de janeiro de 2003, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial do 1º Cartório de Registro Civil da Comarca de Campina Grande, livro n.º 62, Fls. 000295, sob número de ordem 035551, conforme se depreende da inclusa certidão de casamento em anexo(Doc. 01).
Dessa união adveio o nascimento do menor JOSÉ ALDENIR PEREIRA GUEDES, nascida no dia 07 de dezembro de 2004, conforme certidão de nascimento em anexo (Doc. 02).
Os Requerentes encontram-se separados de fato, visto que, se tornou insuportável o convívio no âmbito conjugal, não existindo nenhuma possibilidade de reatar o núcleo familiar.

II – DA DISSOLUÇÃO MATRIMONIALOs requerentes estão convictos de que inexiste a possibilidade de reatar o vínculo conjugal, estando os requerentes separados de fato e determinados em efetivar o divórcio consensual.
Buscam através do judiciário, a homologação dos termos desta exordial, em conformidade com a nova redação dada ao § 6° do artigo 226 da Constituição Federal, após a publicação da EC 66:

“Art. 226 –(...)
§ 6° - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso, na forma da lei." (Grifo nosso)


III – DO NOME


A Requerente após a Homologação do Divórcio voltará a usar o nome de solteira, ou seja, MARIA DO SOCORRO PEREIRA.
Para tanto, alicerça seu pedido, guardadas as devidas proporções, no art. 18, da Lei 6.515/77:“Art. 18 – (...) poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido.” (Grifo nosso)


IV – DA PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS


Os Requerentes, casados em regime de comunhão parcial de bens, na constância do casamento advieram o seguinte bem:
a) 01 (um) imóvel de residência, localizada na Rua Augusto Félix de Barros, n° 107, Bela Vista,Lagoa Seca – PB, conforme contrato particular de compra e venda em anexo (Doc. 03).
Sendo assim, com o consenso de ambos, o bem supracitado ficará sobre domínio exclusivamente da cônjuge varoa, para a melhor criação do menor que ficará sob sua guarda.
Anote-se ainda, que os poucos móveis e valores foram partilhados de forma consensual quando da separação fática.
Os Requerentes nãopossuem dívidas a serem saldadas.


V – DA GUARDA E VISITAÇÃO DA MENOR


De acordo com o regrado no art. 9º da Lei n.º 6.515/77, bem como o art. 1.584, I, Código Civil Brasileiro:


"Art. 9º – No caso da dissolução da sociedade conjugal (...), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos".


Art. 1.584. A guarda,...
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