Divorcio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MATÕES - MARANHÃO






REGINALDO GONÇALVES DE ARAUJO, brasileiro, casado, lavrador, portador da CI/RG nº 018584422001-3 SSP-MA,devidamente inscrito no CPF sob o nº 002.304.903-01, residente e domiciliado no Povoado Lagoa do Mato, s/n, Matões (MA), por intermédio de sua advogada (mandato anexo), vem respeitosamente peranteVossa Excelência, com fulcro nos artigos 226, § 6º da CF/88 e 1572 do CC/02 propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
em face de EURISTER CARVALHO BRITO DE ARAÚJO, brasileira, casada, residente e domiciliadaem Povoado Carrapato, Matões (MA), pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

DOS FATOS
O requerente é casado com o requerida desde o dia 03 de setembro de 2008, pelo Regime deComunhão Parcial de Bens, conforme se constata da inclusa certidão de casamento em anexo.
Após anos de convivência, eles passaram a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram insuportável a vidaem comum, deste modo já estão separados de fato há aproximadamente 03 (três) anos.
Do enlace resultou o nascimento da filha BIANCA CARVALHO DE ARAÚJO, aos 07 de agosto de 2009, conforme Certidão deNascimento acostada em anexo, atualmente com 03 (três) anos de idade.
Estando o Requerente separado de fato da Requerida há mais de três anos, e amparada pelo artigo 226, parágrafo 6º da ConstituiçãoFederal, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais pertinentes, manifesta a Vossa Excelência, a intenção de se divorciar dentro das seguintes condições:

DOS BENS E SUA PARTILHA
Declaram osrequerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.

DOS ALIMENTOS
A título de pensão alimentícia destinada a filha menor, o Requerente varão contribuirá mensalmente com ocorrespondente a 10% do salário mínimo vigente, a ser pago todo dia 15 de cada mês, diretamente a Requerida, mediante recibo, ou a ser feito depósito em conta de titularidade da mesma.

DOS FILHOS –...
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