Divorcio

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES CONSULADO-GERAL EM HAMAMATSU Motoshiro-cho Kyodo Building 1F Motoshiro-cho, 115-10 Naka-ku Hamamatsu-Shi, Shizuoka-Ken 〒430-0946www.consbrashamamatsu.jp e-mail: info@consbrashamamatsu.jp

MODELO DE PROCURAÇÃO

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL OUTORGADO ADVOGADO (LEI 11.441/2007)

... a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderespara, em nome do(a) outorgante, subscrever no Cartório da cidade de _______________________________, no Estado de ____________________________________, no Brasil, juntamente com seu(ua) esposo(a)_______________________________________________________, a Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual Extrajudicial, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pelaEmenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, e do artigo 1.124-A, do Código de Processo Civil, como introduzido pela Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, e à luz da Resolução nº 35, de 24de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, podendo o(a)(os)(as) mandatário(a)(os)(as) declarar e apresentar provas que seu casamento ocorreu em _____/_____/_______, consoante Certidão deCasamento nº _______, lavrada à(s) folha(s) nº(s) _______, do Livro ________, do Cartório de Registro Civil de _____________________, no Estado de _________________, no Brasil, e que o casal não possuifilhos menores ou incapazes; declarar a inexistência de bens a partilhar; que dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia, por possuírem rendimentos próprios e suficientes para se manterem;declarar que não existe possibilidade de reconciliação e que já foram observados os requisitos legais quanto aos prazos; que poderá(ão) apresentar testemunhas sobre os fatos e outros relacionados coma verdadeira situação do casal; em decorrência do divórcio, estabelecer que o divorciando {mantenha/volte a usar} o nome de solteiro, isto é, _______________________________, e a divorcianda volte...
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