DIVORCIO CONSENSUAL

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ARAPOTI – ESTADO DO PARANÁ





WAGNER FERREIRA DA COSTA, brasileiro, casado, contador, portador do CIRG nº 817705 SSPMT e inscrito no CPF/MF nº 535.004.401-00, residente e domiciliado na Rua: D6, nº 600, Apto D, Cidade e Comarca de Alta Floresta – MT, CEP 78.580-000, e GERALDINI PRESTES BIANCHIDA COSTA, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do CIRG nº 578.850 SSP/MS e inscrita no CPF/MF sob nº. 502.071.801-72, residente e domiciliada na Rua: Luiz Pinheiro, nº 1976, Jardim Ceres, nesta Cidade e Comarca de Arapoti-Pr, por seu advogado Dr. Sandro Aparecido Martins, brasileiro, casado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - sob o nº 65.778, vem,respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, artigo 40 § 2º, combinado com 4º e 24 e da Lei 6.515/77, artigos 1.120 usque 1.124 do Código de Processo Civil e Artigo 1571, inciso IV da Lei 10.406/02 (Código Civil), expor e requerer o que segue:

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DIVÓRCIOCONSENSUAL


I - DOS FATOS

Os Requerentes contraíram matrimônio em 29 de Dezembro de 1994, na Cidade e Comarca de Matupá - MT, sob o regime COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, certidão lavrada às fls. 002 e vº, do Livro n.º B-03, n.º 402, do Cartório de Registro Civil da Comarca de Matupá - MT.

Fruto deste casamento nasceu uma filha de nome, ANA PAULA BIANCHI DA COSTA, no dia 21 de Abril de 1999,conforme certidão de nascimento lavrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Peixoto de Azevedo – MT, no livro A/15, fls. 09, assento nº 5.617.

O casal manteve bom relacionamento por longo período, todavia o convívio veio a sofrer desgastes, tornando a vida em comum impossível, o que os leva a pleitear o presente pedido de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal.

Os Requerentesamparados pelo artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 6.515/77, e demais dispositivos legais pertinentes, manifestam a Vossa Excelência, a intenção de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições:

II – GUARDA DA FILHA

Fica acordado pelos Requerentes, que a filha ANA PAULA BIANCHI DA COSTA ficará sob a guarda unilateral da Requerente virago, e ambos contribuirãopara a criação da infante da melhor forma possível, de acordo com o art. 1584, I, do Código Civil.

III - DO DIREITO DE VISITAS

Por sua vez, o pai terá o período de convivência livre, desde que não venha atrapalhar as atividades escolares da criança, podendo exercer o direito de visitas especialmente nos períodos de férias escolar podendo esse período ser dividido entre os pais, em conformidadeo que dispõe no art. 1589 do Código Civil.

IV - DOS ALIMENTOS

Decidem que o Requerente varão pagará mensalmente a título de pensão alimentícia para sua filha ANA PAULA BIANCHI DA COSTA, o equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquido salarial e que deverá ser descontado diretamente da folha de pagamento do Requerente e depositado na Agência do Banco do Brasil de nº1347-1 e conta corrente de nº 20420-x, tendo em vista que a menor impúbere dependerá no decorrer da vida, de alimentação, educação, moradia, tratamentos médicos e odontológicos, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes do Código Civil.

Por outro lado ambos os Autores pactuam no sentido de renunciar o direito de alimentos por entenderam não ser necessário, o que fazem com base em jurisprudênciamajoritária dos tribunais em especial o entendimento do STJ que assim se manifesta:

"Ser válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos constante da separação judicial, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou a pretensão de ser pensionado ou voltar a pleitear o encargo, porém, se quando da dissolução da separação judicial, as partes pactuaram pela renúncia aos alimentos, não mais...
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