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INSTITUTO APHONSIANO DE ENSINO SUPERIOR
CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS 6° PERÍODO
DISCIPLINA: CONTABILIDADE PÚBLICA



















DÍVIDAS PÚBLICAS
















TRINDADE
2012

Dívida Ativa


Dívida Ativa são os créditos de natureza tributária ou não tributária, não pagos na data fixada e regularmente inscritos no Livro de Dívida Ativa.
Competeprivativamente à Procuradoria Geral do Município a inscrição, na Dívida Ativa Municipal, dos créditos tributários e não tributários, a cobrança judicial e extrajudicial de créditos inscritos na Dívida Ativa Municipal.
A PGM poderá efetuar o parcelamento ou re-parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
b) Como é feita a Cobrança Administrativa?
b.1) Do Crédito Vencido
Oscréditos de natureza tributária a partir:
I – do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento da obrigação tributária, os decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
II – do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do vencimento da obrigação tributária, os decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
III – do primeiro dia do mêsseguinte ao do vencimento da obrigação tributária, os decorrentes de Taxas, de serviço ou de polícia.
Os créditos de natureza não tributária a partir do dia seguinte àquele em que deveriam ter sido pagos.
b.2) Da Dívida Ativa Judicial
A SEMEF enviará, mensalmente, à Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) os seguintes relatórios para as providências cabíveis:
I – listagem dos parcelamentos efetuados, parasolicitação de sobrestamento da ação de execução fiscal;
II – listagem dos parcelamentos quitados, para solicitação de extinção da ação de execução fiscal;
III – listagem dos parcelamentos consolidados por atraso no pagamento, para solicitação da continuidade do processo de execução fiscal pelo saldo remanescente.
c) Como proceder para pagamento?
c.1)Quais as condições e formas deparcelamento?
Os créditos municipais ainda que em fase de execução judicial, poderão ser pagos à vista ou de modo parcelado, em prestações mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:
I – parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas fixas, convertidas em Unidades Fiscais do Município – UFM, sem a incidência de juros futuro, com parcela mínima correspondente a:
a) Pessoa física: 1 UFM (UnidadeFiscal do Município);
b) Pessoa jurídica optante do Simples Nacional: 02 UFM´s;
c) Demais pessoas jurídicas: 06 UFM´s.
II – A primeira parcela vencerá, à escolha do contribuinte, dentro de trinta dias, contados da data em que for pactuado, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, adiando-se estas para o primeiro dia útil seguinte, quando seu vencimento recair em dia sem expedientebancário;
III – O inadimplemento de duas parcelas consecutivas, ou de três intercaladas ensejará o cancelamento do acordo, consolidando o parcelamento no valor original da dívida, enviando-se o saldo a pagar à Procuradoria Geral do Município – PGM, para inscrição em Dívida Ativa e/ou continuação do processo sobrestado.
c. 2) Quais os documentos necessários para o parcelamento?
Nos pedidos deparcelamento de débitos, inclusive relativos à IPTU, deverão as pessoas observarem o seguinte:
I – se o requerente for pessoa física ou empresa individual devem os representantes legais ou procuradores apresentar documento de identidade em original ou cópia simples ou autenticada;
II – se sociedade empresária, os procuradores ou representantes legais da pessoa jurídica devem apresentar cópiasimples ou autenticada do Contrato Social ou Estatuto, com a última alteração contratual que permita identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
III – as procurações por instrumento particular ou público devem ser em original, cópias simples ou autenticada, com firma reconhecida;
IV – Se o Termo de Parcelamento for assinado por procurador, apresentar documento original e cópia simples, ou...
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