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NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO
1. ARCABOUÇO TEÓRICO
1.1. Definição
O direito do trabalho é um conjunto de normas e princípios utilizado para regular as relações individuais ou coletivasentre empregador e empregado no contexto jurídico, tendo como consequência principal, a situação econômica e social das pessoas que a exercem.
1.2. Conceito
Já tivemos diversas denominações para oDireito do Trabalho dentre elas: Direito Laboral, Direito Social, Direito Operário, Direito Social, entre outros, em decorrência do papel exercido e cultura de cada época. A Constituição Federal, artigo22, utiliza o termo: Direito do Trabalho.
Para um melhor conceito, adotaremos o seguinte:
“É o ramo do Direito que regula as relações individuais entre empregado e empregador, bem como trata também daorganização sindical, ou seja, ele tem relação direta com trabalho pessoal, subordinado, remunerado e não eventual”.
1.3. PRINCIPIOS GERAIS
São considerados princípios de direito do trabalho:Principio da Proteção
Visa compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado, dando a este superioridade jurídica. É determinada pela lei, na dúvida, deve-se interpretar a normaa favor do empregado (in dúbio pro operário - art. 620 da CLT).
Princípio da Irrenunciabilidade de direitos:
É a impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens concedidaspelo Direito do Trabalho. Isto significa que as partes não podem abrir mão de direitos de ordem pública os quais foram criados para proteger o empregado (art. 9 e 468 da CLT).

Princípio dacontinuidade da relação de emprego:
Em uma relação empregatícia ela terá continuidade ao longo do tempo. Em regra, portanto, os contratos são pactuados por prazo indeterminado. Só são permitidos contratostemporários em situações excepcionais, todas elas previstas em lei (art. 10 da CLT).

Princípio da primazia da realidade:
Quando houver divergência entre o que ocorre na prática e o que consta de...
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