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  • Publicado : 24 de abril de 2013
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Ao elaborarmos este trabalho, tomamos como premissa que não bastaria comentar apenas o Estatuto da Criança e Adolescente, mas tecermos alguns conceitos sobre a origem deste tão importante estatuto, desta forma tomamos como pesquisa, vários autores que textualizam sobre este assunto.
Longe de uma textualização recheada de argumentações jurídicas estratégicamente descritas dando uma falsa idéia desabedoria, ou largo conhecimento sobre o assunto, mas de tecer uma análise sintética sobre o ECA a nossa proposta contida neste trabalho, não é de "julgar" as políticas sociais voltadas para a criança e o adolescente de maneira alienada, mas sim promover uma reflexão sobre o tema a partir da análise do contexto histórico, em sucinta redação até a nossa atualidade.
Falar a partir do primeiroCódigo de Menores (1927), exige uma explicação liminar da sua constituição, pois nesta década no Brasil, específico no Estado do Rio de Janeiro, estava passando por uma urbanização européia, tendo a França como modelo e os menores pobres e excluídos socialmente da época, precisavam ser recolhidos e atendidos formalmente, pois suas existências retratavam a pobreza da cidade e isso apresentava umaestética visual para a elite muito desagradável, esse problema precisava ser solucionado o mais rápido possível, com o movimento de higienista da cidade.
Com a invista médico higienista a partir de meados do século passado, com a extinção da Roda dos Exposto e o início da legislação sobre a infância nas primeiras décadas do nosso século, a criança passa de objeto da caridade para objeto de políticaspúblicas. É nesta passagem que vamos encontrar os especialistas: os assim chamados técnicos ou trabalhadores sociais. Todo um novo ciclo se inicia (ARANTES, 1999, p. 257.).
No entanto, esse Código de Menores vigorou na Legislação Brasileira no ano de 1927.
Assim, com a progressiva entrada do Estado neste campo o que se deu a partir da década de 20 deste século, tem início à formulação de modelosde atendimento, sem que isto signifique a diminuição da pobreza ou de seus efeitos. Neste sentido, a pretendia racionalização da assistência, longe de concorrer para a mudança nas condições concretas de vida da criança, constituiu-se muito mais em uma estratégia de criminalização da pobreza e medicalização da pobreza (Ibid).
Em 1979 é instituído um novo Código de Menores (lei 6697 de 10/10/1979)elaborado por um grupo de juristas selecionados pelo governo, para substituir o Código de Menores de anterior. Não representando em si mudanças expressivas, representa pressupostos e características que colocam a criança e o jovem pobres e despossuídos como elementos de ameaça à ordem vigente. O Código atuava no sentido de reprimir, corrigir e integrar os supostos desviantes de instituições comoFUNABEM, FEBEM e FEEM, valendo-se dos velhos modelos correcionais.
Pela legislação que vigorou no Brasil de 1927 a 1990, o Código de Menores, particularmente em sua segunda versão, todas as crianças e jovens tidos como em perigo ou perigosos (por exemplo: abandonado, carente, infrator, apresentando conduta dita anti-social, deficiência ou doente, ocioso, perambulante) eram passíveis, em um momentoou outro, de serem enviados às instituições de recolhimento. Na prática isto significa que o Estado podia, através do Juiz de Menor, destituir determinados pais do pátio poder através da decretação de sentença de "situação irregular do menor". Sendo a "carência" uma das hipóteses de "situação irregular", podemos ter uma idéia do que isto podia representar em um país, onde já se estimou em 36milhões o número de crianças pobres.(ARANTES, 1999, p. 258).
Essa repressão em instituição de confinamento começa a provocar indignações éticas e políticas nos segmentos da sociedade não alienada preocupados com a questão dos direitos humanos, tanto pela perversidade de suas práticas, como pela ineficiência de seus resultados.
Diante do artigo 227 da Constituição da República Federativa do...
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