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A influência da doutrina italiana no direito empresarial brasileiro

.Legislação Pertinente
Em termos legislativos, podemos asseverar que a teoria da empresa, calcada na definição de seu sujeito e, via conexa, da atividade que este desenvolve, ancorou-se no art. 2082 do Código Civil italiano, que possui a seguinte redação: "Art. 2082. (Empresário). É empresário quem exercita profissionalmente atividade econômica organizada para o fim da produção ou troca de bens ou de serviços". [13]Nosso direito, por sua vez, determina seu pleno apego ao direito peninsular ao consagrar a teoria da empresa e definir o empresário em seu art. 966, cuja redação é conveniente reproduzir: "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". [14]
Dos dispositivos mencionados salta aos olhos a semelhança que chega aos extremos da exatidão de conceitos. Realmente, o que acontece é que não há diferenças entre um e outro preceito, fixando, vez por todas, a adoção da teoria italiana pelo Código Civil brasileiro, por conseguinte o direito comercial torna-se hoje o direito das empresas exercidas pelos empresários em estabelecimentos empresariais.
Em termos didáticos, visando traçar o perfil legal da matéria a ser apresentado aos alunos em geral, é correto mencionar que o Direito empresarial moderno encontra-se quase inteiramente regido pela Lei 10.406/02, novo Código Civil, que destina o Livro II da Parte Especial inteiramente ao Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195). Há de ser ressaltado, no entanto, que o Código Comercial de 1850 ainda continua em vigor, decerto que o art. 2.045 do Cód. Civil apenas revogou expressamente a sua primeira parte, mantendo a vigência da segunda, destinada ao Comércio Marítimo.
Temos, ainda no Código Civil, a regulação genérica dos títulos de crédito, através do Título VIII, do Livro I, da Parte Especial (arts. 887 a 926), que deve ser estudada juntamente às