diversos

Simples Nacional - Atividades permitidas e vedadas no sistema
Sumário
1. Atividades expressamente vedadas
2. Atividades expressamente admitidas

Sumário
1. Atividades expressamente vedadas
Preliminarmente, para apresentarmos as atividades vedadas ao ingresso na sistemática do Simples
Nacional, devemos verificar a presença de impedimentos ditos "societários/formais", ou seja, independente da atividade da pessoa jurídica, que estão presentes no art. 3º, § 4º da Lei Complementar nº
123/2006, não podendo se beneficiar do tratamento jurídico e tributário diferenciado, para nenhum efeito legal, abaixo citados:
a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
f) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;
h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de