DIVERSOS

O artigo “A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo Estado de Direito”, de Rodolfo de Camargo Mancuso, trata das noções de poder que detém o Estado para aplicar o direito esobre a acessibilidade à justiça, analisando as transformações da experiência judiciária do Brasil e inserindo-as espaço-temporalmente, enfocando a crescente expectativa social posta no Estado e que estenão é capaz de suprir.
O autor discorre a respeito da propagação da cultura demandista ou judiciarista, que faz com que o serviço judiciário estatal ainda seja muito requisitado. Em contrapartida,oferece-se, equivocadamente, o aumento da estrutura física como principal critério da política judiciária, o que não atende às necessidades da população, gerando a concepção de uma justiça lenta,ineficiente, burocratizada e inacessível.
É observado que, devido às debilidades do sistema judiciário brasileiro, apenas uma pequena parcela dos indivíduos submergidos pelos conflitos de ordem socialprocuram o Judiciário para solucionar os seus problemas, fazendo com que a maior parte dos litígios não cheguem nem ao conhecimento deste órgão. Este dado comprova tanto a falta de confiança por parte doscidadãos na justiça, quanto ineficiência por parte da mesma.
Rodolfo de Camargo aponta, também, uma tendência ao critério quantitativo quando se fala das resoluções e avaliações dos processos. Acrescente aplicabilidade das técnicas regulatóriasou oferta da justiça de massa e, concomitantemente, a redução que há no estoque de processos implica na disposição do Estado de prezar a resolução damaior quantidade possível de pleitos, desconsiderando o risco de julgamentos que sejam mal abalizados pela lei.
Todas essas extenuações no sistema judiciário configuram uma crise intrínseca à Justiçaestatal, implicando numa baixa credibilidade dos cidadãos em relação a mesma. Esta falta de confiabilidade provoca a procura dos jurisdicionados pelos meios alternativos ou, quando não