Diversos

Legislação
Direito do Consumidor
Parte 1

Direito do Consumidor – Conceitos e princípios básicos das relações de consumo . Vícios e Defeitos. Microssistema Jurídico.

Objetivos da Unidade 6
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Compreender o processo de surgimento de uma legislação de proteção às relações de consumo.



Conhecer os conceitos e princípios que norteiam esta legislação.

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Distinguir vícios e defeitos nas relações de consumo

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Despertar o interesse no aluno para o estudo do Direito nas suas diferentes áreas por tratar-se de uma disciplina que permeia a vida de todos na condição de consumidor ou fornecedor de produtos ou serviços. Introdução

A vulnerabilidade das relações de consumo levou Constituição Federal de 1988 nos termos dos arts. 5º incisos XXXII, 170, inciso V e art. 48 de suas
Disposições Transitórias, a estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor. Trata-se da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 que traz em seu teor os conceitos, princípios, Direitos do Consumidor; Práticas Comerciais;
Proteção Contratual; Sanções Administrativas; Infrações Penais; defesa do
Consumidor em Juízo quer no âmbito individual quanto coletivo e suas práticas.
O papel do Código de Defesa do Consumidor é definir uma nova ordem de proteção dos direitos sociais, ao reforçar a questão da cidadania e reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
A linguagem adotada nesta legislação difere dos demais textos legais o que a torna acessível e de fácil compreensão, pois ao seguir o princípio de que a linguagem deve ser clara, precisa e objetiva facilita a compreensão, por meio dos conceitos e das práticas elencadas na legislação, e o consumidor poderá por meios próprios acionar os órgãos de defesa sempre que tiver o seu direito enquanto consumidor ameaçado.
Faz-se necessário esclarecer que a legislação de consumo ampara os consumidores da mesma forma que protege os bons fornecedores, portanto as relações de consumo devem ser