diversos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA... DA COMARCA DE VOLTA REDONDA DO ESTADO DE RJ

SÉRGIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, em a este juízo, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM OBRIAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

pelo rito _______, em face de DA EMPRESA ALFA, com endereço sede em São Paul, representado por seu diretor (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS
O Sérgio prestes a realizar a compra de um automóvel se vê impedido por observar que seu nome encontra-se negativado no cadastro de maus pagadores pela empresa Alfa, em virtude de débito vencido. A referida empresa alega que constava em aberto uma fatura do mês de julho no valor de R$ 749,00, caso não pagasse o valor correspondente dentro de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

DOS FUNDAMENTOS
Não há existência de relação jurídica material entre as partes, referente ao serviço de telefonia, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos da Lei n. 8.078/90, pois houve uma falha na segurança do serviço prestado pela ré, evidenciando o fato do serviço (art. 14, CDC), vez que lhe fora cobrada dívida já paga e indevidamente lançado seu nome nos cadastros de inadimplentes. Salienta dizer que as consequências da falha foram danosas ao autor, atingindo sua honra, reputação e bom nome, causando-lhe constrangimento que caracteriza o dano moral assim como alude o artigo 5º, V, X,