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Ausência do Advogado na Audiência dos Juizados Especiais
Por Ney Bastos
Caros leitores, pouco atuo nos Juizados Especiais, mas meu escritório possui grande número de processos que lá tramitam e estou sempre discutindo com meus colegas os incidentes que surgem ao longo dos feitos, destacando-se os embates em audiência, visto que a peculiaridade do rito sumaríssimo reúne praticamente toda a discussão nestes atos processuais.
O tema a ser abordado é a costumeira decisão de extinção do feito, sem resolução de mérito, em causas que ultrapassam 20 salários mínimos, quando a parte autora se apresenta em audiência sem a presença de advogado. O fundamento de tal decisão estaria, na visão dos juízes e dos advogados que sempre a requerem, no artigo 9º, da Lei 9099/95, que estipula que a participação do advogado é facultativa apenas nas causas com valor abaixo deste patamar, sendo, contudo obrigatória nas causas de mais de 20 até 40 salários mínimos.
Sempre discordei da praxe adotada pelos juízes dos juizados, mesmo quando me beneficiaram, embora meu senso de justiça cedesse espaço às minhas obrigações de mandatário.
Não discuto a exigência legal da participação de advogado, mas trago a debate a consequência processual impingida costumeiramente por tal falta, visto que ouso afirmar que tal não decorre do citado diploma legal, ao menos não de sua literalidade.
O mencionado artigo 9º embora determine a presença do advogado, não apresenta a consequência processual de seu descumprimento, não sendo demais destacar que o artigo 51 da mesma lei, ao elencar as causa de extinção do feito sem resolução de mérito, não inclui tal hipótese em seu rol, havendo apenas a previsão de ausência da parte.
Surge a partir daí a função do intérprete da norma, pois há verdadeira omissão legislativa neste sentido, sendo necessário que se apliquem os princípios norteadores dos juizados especiais, esculpidos no art.2º da lei, a saber, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e