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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) COMARCA DE _______.








Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.




(nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do CódigoCivil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a empresa contra a empresa ......, com sede na cidade de ...., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .., em vista das razões de fato ede direito a seguir esposadas:

1.0 - DOS FATOS:

O autor adquiriu da empresa (...), no dia (...), um aparelho telefônico de celular, marca (...), modelo (...),conforme se verifica da nota fiscal nº (...), pela quantia de R$ (...) para seu uso próprio.

O aparelho, insigne magistrado, alguns meses após sua aquisição, veio a apresentar defeitos, eis que esse não estava funcionando o seucartão de memória, ensejando, destarte, quando da leitura dos arquivos neles contidos, a paralisação de suas atividades essenciais.

O autor envidou todos os esforços no sentido de remeter o aparelho defeituoso para a assistência técnica mais próxima, seguindo, para tanto, os ditames requestados pela empresa promovida.

Outrossim, impende destacar, que só após reiteradas tentativas, ou seja,após frustradas ligações, as quais não surtiram efeito prático algum, tendo em vista a existência de diversas falhas no sistema de auto-atendimento da empresa promovida, consegui remeter meu aparelho para a autorizada mais próxima no dia (...), consoante se infere da Ordem de Serviço nº (...).

Em torno de 15 dias após o envio, Excelência, o autor recebeu o aparelho que, teoricamente, deveriaestá consertado, porquanto ainda estava protegido pelo manto da garantia.

Todavia, nobre julgador, da mesma forma que foi enviado o aparelho, ou seja, com os vícios que ensejaram a sua remessa à loja autorizada acima mencionada, ele foi ao autor devolvido, isto é, sem ter sido sequer tentado o seu conserto.

Quando do ingresso, pela segunda vez, na prestadora de serviço autorizado, à avaliação,a título de Ordem de Serviço, foi dado o nº (...).

Para surpresa do autor, Excelência, não obstante a prestadora de serviço autorizado asseverar que solucionou completamente o problema que motiva esta ação, o aparelho eletrônico viciado, desde seu retorno, não funciona normalmente, permanecendo, destarte, o problema que o acomete, porquanto não foi sanado em momento algum.

Como se vê, oautor adquiriu o aparelho em questão para seu uso, eis que exerçe função que dele depende, constantemente, para angariar novos contratos, ficando, assim, sem poder usufruir do mesmo por um período, proporcional, de nada menos do que 40 (quarenta) dias, sem contar o aborrecimento, os transtornos, a perda de tempo, que aquele teve para levar o celular para a assistência técnica.

A acionada, porsua vez, apesar da garantia que diz oferecer no aparelho, sempre se recusou a trocar o aparelho por um novo, sempre devolvendo o mesmo por mim adquirido, mas com defeito, que tornou impossível seu uso, o que perdura até a presente data, não atendo sido solucionado o problema reclamado.

2.0 - DO DIREITO

Descumpridas, foram, portanto, as disposições do código de Defesa do consumidor. Oparágrafo 1º do art. 18 de tal dispositivo prevê:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequadas ao consumo a que se destinam, ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrente de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º....
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