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Universidade Federal do Ceará - UFC
Universidade Aberta do Brasil - UAB
Curso: Graduação em Administração com foco em Gestão Pública
Disciplina: Teoria das Finanças Pública
Profº. Francisco JoséAlves de Castro

Nome: Jamily de Souza Silva Data: 07/08/2012

Atividade de Portfólio 1
Elabore uma discussão sobre as razões que levam o governo a ofertar bens como saúde eeducação. Eles são bens públicos? Alguma externalidade associada com esses bens?

O Estado é uma instituição pública responsável pelo controle social, assim como detém o poder máximo. Dentre seuspapéis estão: alocar, distribuir e estabilizar a economia. Intervém na mesma corrigindo as falhas de mercado, para que a economia não chegue a um colapso. Em concordância com Cardozo“O Estado surge nahistória com a função de zelar pela defesa da sociedade e promover a organização interna por meio da normatização das atividades gerais; tornando-se guardião, dentre outras coisas, da propriedadeprivada”. (CARDOSO, 2007, p. 33) apud Callado, Marcelo 2012.
Bens públicos são bens que qualquer indivíduo possa utilizar, são os que integram o patrimônio da administração pública. Conforme o CódigoCivil Art.98 capítulo III são públicos os bens do domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a quepertencerem. No Art. 99 encontramos exemplos desses bens, como por exemplo, I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II os de uso especial, tais como edifícios ou terrenosdestinados a serviço ou estabelecimentos da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de sua autarquia, etc.
Mas não acaba por aqui, os bens públicos são classificadoscomo um bem não rival e não excludente, ou seja, é contrário ao principio da rivalidade e da exclusão. O primeiro princípio se caracteriza pela exclusividade que o indivíduo possui pelo bem, a...
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