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LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 
1. Conteúdo e função.
Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas.
2. A lei.
A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a)generalidade; b) imperatividade; e c) autorizamento.
A classificação das leis lato sensu pode ser feita de acordo com vários critérios.
(A) Quanto à imperatividade, dividem-se em:
(1) COGENTES: são mandamentais (ordenam ou determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). Impõem-se de modo absoluto, não podendo ser derrogadas pela vontade dos interessados.
(2) NÃO COGENTES: Não determinamnem proíbem de modo absoluto determinada conduta, mas permitem uma ação ou abstenção, ou suprem declaração de vontade não manifestada.
(B) Quanto à intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em:
a) MAIS QUE PERFEITAS: autorizam ou estabelecem a aplicação de duas sanções
b) PERFEITAS: aquelas que impõem a nulidade do ato sem pena (Ex.: negócio feito por incapaz).
c) MENOS QUEPERFEITAS: sem anulação, mas com sanção ao violador.
d) IMPERFEITAS: violação das leis sem conseqüências (Ex.: dívidas de jogo são sem obrigação).
(C) Quanto à hierarquia, as normas classificam-se em: a) NORMAS CONSTITUCIONAIS; b) LEIS COMPLEMENTARES; c) LEIS ORDINÁRIAS; d) LEIS DELEGADAS; e) MEDIDAS PROVISÓRIAS.
3. Vigência da lei.
O processo de criação da lei passa por três fases: (a) a deelaboração, (b) a da promulgação e (c) a da publicação, tornando-se obrigatória. Segundo o art. 1o da LICC, a lei, salvo disposição contrária, “começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Quando a lei brasileira é admitida no exterior, a sua obrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.
Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Diz o art.2o da LICC. “a lei terá vigor até que se modifique ou revogue”. A revogação da lei, quanto a sua extensão, pode ser de duas espécies: a) total (ab-rogação): consiste na supressão integral da norma anterior; b) parcial (derrogação): atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor no restante.
Quanto á sua forma de execução, a revogação da lei pode ser: a) expressa: quando a lei nova declara,de modo taxativo e inequívoco, que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada; b) Tácita: quando não contém declaração nesse sentido, mas mostras-se incompatível com a lei antiga ou regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (§ 1o).
O § 2o prescreve “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Nãose pode de modo absoluto a fórmula “lei especial revoga geral. Havendo incompatibilidade haverá revogação. Preceitua o § 3° que “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
4. Obrigatoriedade das leis.
A lei, uma vez em vigor, torna-se obrigatória para todos. O art. 3o da LICC consagra o princípio da obrigatoriedade prescrevendo:“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.
5. A integração das normas jurídicas.
O legislador não consegue prever todas as situações para o presente e para o futuro, pois o direito é dinâmico e está em constante movimento. O juiz não pode eximir-se de proferir decisão. O art.
4o da LICC: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes eos princípios gerais de direito”.
A EQÜIDADE: É vista no art. 5o da LICC, quando este recomenda ao juiz que atenda, ao aplicar a lei, aos fins sociais a que ela se destina, adequando-a às exigências oriundas das mutações sociais, e às exigências do bem comum.
6. Conflito das leis no tempo.
Quando a lei é modificada por outra, a dúvida dirá respeito à aplicação ou não da lei nova às...
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