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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CAMPUS DE SANTA RITA
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I

TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL

João Pessoa – PB
2013

TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL

Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal I para fins de dispensa de disciplina.

João Pessoa – PB
2013
Sumário

Introdução 3
1. Ação Civil “Ex Delicto”.............................................................................................4
2. Questões e Processos Incidentes................................................................................5
3. Sentença......................................................................................................................8
Referências bibliográficas 13

INTRODUÇÃO

O presente trabalho se destina a tratar de três temas importantes no âmbito do Direito Processual Penal, quais sejam, ação civil “ex delicto”, questões e processos incidentes e sentença. Temas estes que não foram aprofundados no Curso de Formação de Oficiais da PMPB, motivo pelo qual foi requisitado um estudo acerca destes três temas.
Com vistas perpassar por uma abordagem sucinta e generalizada o presente destina-se à complementação da disciplina de Direito Processual Penal, abordando os temas supracitados de forma clara e resumida, trazendo seus conceitos e classificações doutrinárias formatados na visão desta discente.

1. AÇÃO CIVIL EX DELICTO

Com a evolução da humanidade, o homem sentiu a necessidade de abolir a vingança privada e a autodefesa, passando para o Estado a função de dirimir os conflitos na sociedade. Antes disso, o ofendido buscava a reparação (lato sensu) do