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1- Defina ‘’prestação pecuniária’’ do art. 3º do CTN: não há mais nos sistemas tributários modernos a prestação em natureza, pago em serviços ou bens diversos do dinheiro. Deve ser pecuniária, em dinheiro para que o estado possa cumprir com seus objetivos.
2- Defina ‘’compulsória’’ do art. 3º do CTN: Independentemente da vontade do cidadão, nasce à obrigação ou dever de pagar tributo.
3-Defina ‘’moeda cujo valor se possa exprimir’’ do artigo 3º do CTN: prestação tributária é pecuniária, isto é, seu conteúdo é expresso em moeda. O direito brasileiro desconhece os tributos in natura e in labore.
4- Defina ‘’instituída em lei’’ do artigo 3º do CTN: somente a lei pode instituir tributos. Isso decorre de principio da legalidade, prevalente no estado de direito.
A lei instituidorade tributo é em principio, lei ordinária. Só nos casos determinados expressamente pela constituição federal, é que será por lei complementar.
5- Defina ‘’cobrada mediante atividade administrativa vinculada’’ do art. 3º do CTN: pode ser classificada como arbitrária: aquela cujo desempenho a autoridade não sofre qualquer limite. Sua liberdade é absoluta. Não deve obediência a qualquer regrajurídica; atividade discricionária: é aquela cujo desempenho a autoridade administrativa dispõe de liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de agir e sobre como agir. A lei estabelece um fim a ser alcançada, a forma a ser observada e a competência da autoridade para agir; atividade vinculada: é aquela cujo desempenho a autoridade administrativa não goza de liberdade para apreciar aconveniência nem a oportunidade de agir. A lei não estabelece apenas o fim a ser alcançada, a forma a ser observada e a competência da autoridade para agir. Estabelece, além disso, o momento vale dizer, o quando agir, e o conteúdo mesmo da atividade. Não deixa margem á apreciação da autoridade, que fica totalmente vinculada ao comando legal.
6- Defina o que é ‘’imposto’’: imposto é tributocuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal, relativa ao contribuinte, imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações ou a um governo a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante aplicação de uma alíquota a uma base de calculo.
7- Defina o que é ‘’taxa’’: é o tributo que tem como fato geradorexercício regular do poder de policia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço publico especifico e divisível prestado do contribuinte.
8- Defina o que é ‘’empréstimo compulsório’’: na doutrina tributária brasileira empréstimo compulsório é considerado um tributo e consiste na tomada compulsória de certa quantidade de dinheiro do contribuinte a titulo de empréstimo para que esteresgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei.
9- Elenque os impostos municipais, estaduais, da união e do distrito federal: municipais: imposto sobre a transmissão de inter vivos de bens e imóveis (ITBI), imposto sobre a propriedade predial territorial urbana (IPTU), imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN); Estaduais: Imposto sobre a propriedade de veículosautomotores (IPVA), Imposto dobre transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens de direito (ITCMD), imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS); Federais: Imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre operações de credito, cambio, seguro ou sobreoperações relativas a títulos mobiliários (IOF), imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto de renda pessoa físico (IRPF), imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), Estado: Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL), Contribuição ao programa de integração social (PIS), contribuição ao financiamento da seguridade social (COFINS)...
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