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Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância

ROTEIRO DE ATIVIDADES-MATRIZ DISCIPLINAR Data da aula: Curso: 17/10/2011 Período Letivo: 2011/2

Serviço Social

Semestre: Disciplina:

4º DIREITOS HUMANOS Helenrose Aparecida da Silva Pedroso Coelho

Professor EAD: Tema da aula:

1 - Antecedentes e Evolução do Estado Constitucional de Direito e dos DireitosFundamentais Conteúdo abordado: Aborda os conteúdos situados no capítulo 1 do Livro-Texto, O Estado Constitucional de Direito e a Segurança dos Direitos do Homem (pp. 03-06), e no capítulo 2, Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais (pp. 08-12). Neles, você observará que o Estado, na forma como o vemos hoje, originou-se da luta contra o poder irrestrito e que culminou em uma série de revoluçõesocorridas durante o fi nal do séc. XVIII, especialmente na França e nos Estados Unidos da América do Norte. Daí, o surgimento do Estado Constitucional de Direito, ancorado em normas jurídicas que organizam a atuação estatal, limitando-a frente aos direitos do homem. Para isso, os revolucionários franceses e norte-americanos elaboraram Declarações de Direitos - antecedentes dos Direitos Fundamentaisprevistos em nossa constituição -, cuja função é explicitar o rol de direitos naturais de todos os homens (emanados da razão humana) e limitá-los em prol da vida em sociedade. Tais direitos possuem uma classificação contemporânea que os divide em direitos de primeira geração (liberdades públicas), de segunda geração (direitos econômicos) e de terceira geração (direitos de solidariedade). Osrevolucionários idealizaram Constituições, estabelecendo o poder político e a sua divisão em três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), objetivando coordenar as liberdades individuais, garantindo a paz social. O interessante nessa questão é percebermos que o poder de elaborar a Constituição foi, na verdade, delegado por todo o povo, por meio do que os autores denominam de pacto social - concedemospermissão a um grupo de pessoas para que elaborem regras de direito que permitamnos a vida em comunidade. Objetivos específicos de aprendizagem para o tema abordado: Contextualizar historicamente o surgimento do Estado Constitucional de Direito e o reconhecimento dos direitos do homem. Diferenciar e relacionar os direitos do homem e os direitos fundamentais. Estudar a origem e os antecedentes dosdireitos fundamentais. Observar a importância dos direitos fundamentais para o Estado democrático de direito

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância

Metodologias de ensino: Teleaulas (horário de transmissão ao vivo e atividades presenciais), interação via web e atividades a distância. Atividades presenciais relacionadas à Teleaula: INSTRUÇÕES Como ponto de partida éproposta uma discussão sobre certos aspectos importantes do texto. Primeiro, você deve ler, com calma, os capítulos 1 e 2 do Livro-Texto, marcando pontos que estejam relacionados com a questão. Depois, você deve debatê-los, em trio, comparando suas marcações com as de seus colegas, procurando contextualizá-las na vida atual, como integrante da sociedade brasileira. Após essa atividade, você deveresponder individualmente às questões objetivas (de 1 a 5) e, novamente, em trio, às questões dissertativas (de 6 a 10). O exercício individual é importante para que você teste o seu grau de compreensão do conteúdo estudado. O trabalho em trio é vital para suscitar o debate, a troca de ideias e comparações práticas. Ponto de partida Em 16 de outubro de 2001, Augusto Sátiro de Jesus, 45, funcionáriode uma rede de restaurantes havia 18 meses, foi detido em flagrante delito com uma coxa e uma sobrecoxa de frango, com prazo de validade vencido, no interior de sua mochila. Sem dinheiro para comprar comida, segundo sua versão, correu o risco de passar pelo crivo da vigilância dos patrões com o produto do crime , avaliado pela polícia em R$ 0,90. Preso por furto qualificado (por ter abusado da...
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