Diverso

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sTrata-se da possibilidade de rescisão contratual do empregado aposentado por invalidez.
De plano, pode-se afirmar que, enquanto durar o benefício de aposentadoria por invalidez, o seguradoempregado ficará vinculado ao empregador até que a situação se torne definitiva.
Trata-se de um benefício provisório, previsto na legislação previdenciária. Desta feita, está previsto que o seguradoafastado, recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, será periodicamente submetido a perícias médicas (exames médico-periciais), para o fim de constatar se ele continua afastado ou se está apto aotrabalho e, conseqüentemente, retornar ao quadro funcional do empregador.
Reza os arts. 46 e 47 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social, verbis:
 
 “Art. 46. Osegurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aexame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensando gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, quesão facultativos.
 
Parágrafo único: Observando o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médicos-periciais,a realizarem-se bienalmente.
 
Art. 47. O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.
Parágrafo único: Se aperícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social concluir pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelado.”
 
No mesmo sentido, entende o Tribunal Superior do Trabalho– TST pela provisoriedade do benefício, prevendo a possibilidade de retorno ao trabalho do empregado em gozo de aposentadoria por invalidez, nos termos do Enunciado de nº 160, litteris: “Cancelada...
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