Distinções entre tarifa e taxa

Páginas: 5 (1160 palavras) Publicado: 3 de abril de 2011
TARIFA E TAXA

2) Preço público, tarifa e taxa: Quais as semelhanças, diferenças e identidades?
2) Os termos preço e tarifa são utilizados, pela maioria dos doutrinadores, como sinônimos, para significar o ingresso não-tributário devido ao Estado Administrativo Intervencionista como contraprestação por benefício recebido. Todavia, para o ilustre mestre Luiz Emygdio, tal entendimento nãoencontra fundamento no texto constitucional. Para o renomado autor o § 3º do artigo 150 da CF deixa claro que a imunidade recíproca referida na alínea “a” do inciso VI e no § 2º “não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços outarifas pelo usuário.... Assim, o autor observa que o dispositivo constitucional refere-se a preços ou tarifas. Seguindo esta linha de raciocínio, o autor conclui que no inciso III do parágrafo único do artigo 175, a CF prescreve que a lei disporá sobre a política tarifária da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão. Logo, para o mestre Luiz Emygdio, se deve entender que aConstituição reservou o termo tarifa para significar a receita decorrente da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão. Disso resulta que as demais receitas contratuais não devem ser denominadas tarifas, mas, preços.

Feita a distinção entre preço e tarifa, agora se deve passar à discussão sobre preços e taxas. O conceito de preço público, pode ser sintetizado como aprestação pecuniária, que, não sendo dever fundamental nem se vinculando às liberdades fundamentais, é exigida sob a diretiva do princípio constitucional do benefício, como remuneração de serviços públicos inessenciais, como base no dispositivo constitucional que autoriza a intervenção no domínio econômico. O preço público tem caráter vinculado ou contraprestacional, pois visa a remunerar o Estadopela prestação de serviços públicos inessenciais. A inessencialidade do serviço é a característica mais marcante do ingresso e que o estrema da taxa. O preço público não tem o objetivo de fornecer recursos para as atividades gerais do Estado, nem remunera a prestação de serviços vinculados à soberania ou à essencialidade do exercício do poder público. Remunera, isto sim, o serviço públicoinessencial, que pode ser atribuído a empresas privadas e que não tem a finalidade de garantir os direitos fundamentais. Irrelevante para a natureza do preço público que o seu pagamento se faça a órgãos da Administração Direta ou a autarquias ou empresas públicas. O órgão da Administração Centralizada que preste serviços públicos inessenciais pode cobrar preço público, bem assim os órgãos da AdministraçãoIndireta; a diferença está em que estes últimos não podem cobrar taxa, até porque não prestam serviços de tutela de direitos, enquanto os órgãos da Administração Direta podem exigir pelos serviços inessenciais taxas ou preços públicos.

A distinção entre preço público e taxa é um dos assuntos mais tormentosos do Direito Constitucional Tributário. Entre os dois ingressos há uma identidade básicamaterial, qual seja a de que são ambos devidos pela prestação de serviços públicos divisíveis. As diferenças, de ordem valorativa são apreendidas de modo diferente pelos juristas, conforme a posição teórica a que se filiam. Os positivistas apegados ao comando da lei, recusam, de um modo geral, a diferença. Mas a verdade é que a distinção, embora difícil, encontra sólidos fundamentos jurídicos,pois se baseia sobretudo no grau de proteção aos direitos fundamentais e no próprio papel do Estado Social de Direito. O problema surge da ausência de dispositivos constitucionais de voz afirmativa, que obriguem a cobrança de taxa e de preços públicos conforme se complete a definição de cada um desses ingressos e que proíba a remuneração de serviços públicos específicos através de impostos; como...
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