DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL

- O Direito é bilateral, enquanto a Moral é unilateral: Essa distinção relaciona-se ao fato de que o Direito, ao conceder direitos, da mesma forma impõe obrigações,sendo, pois uma via de mão dupla. Já a moral não, suas regras são simplificadas, impondo tão somente deveres, e o que se espera dos indivíduos é a obediência as suas regras. 

- Exterioridade doDireito e Interioridade da Moral: por essa distinção entende-se que o Direito é externo por se ocupar das atitudes externalizadas dos indivíduos, não devendo se atuar no campo da consciência, somentequando necessário para averiguar determinada conduta. Já a moral se destina influenciar diretamente a consciência do indivíduo, de forma a evitar que as condutas incorretas sejam externalizadas, equando forem, deverá ser objeto de análise somente para se aferir a intenção do indivíduo. Vale dizer que esse critério não atingiria a moral social. 

- Autonomia e Heteronomia: Na moral a adesão àsregras se dá de forma autônoma, ou seja, o indivíduo tem a opção de querer ou não aceitar aquelas regras. É, portanto, um querer espontâneo. Importante registrar que esse critério também não atinge amoral social. Já com o Direito ocorre de forma diversa, pois o indivíduo se submete a uma vontade maior, alheia à sua. 

- Coercibilidade do Direito e Incoercibilidade da moral: O Direito tem como umade suas características mais marcantes a coercibilidade, ou seja, o indivíduo deverá obedecer às normas por temer a imposição de uma penalidade que será certamente exercida pela força estatal. Já amoral não possui essa característica, pois não há instrumentos punitivos para aqueles que não observam as suas regras. Regista-se, oportunamente, que a moral social, apesar de não possuir caráterpunitivo, constrange os indivíduos a cumprirem as suas regras, desestimulando o descumprimento. 

DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO

Direito objetivo é o conjunto de normas jurídicas... [continua]

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(2012, 11). Distinção entre direito e moral. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Distin%C3%A7%C3%A3o-Entre-Direito-e-Moral/460523.html

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"Distinção entre direito e moral." TrabalhosFeitos.com. 11, 2012. Acessado 11, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Distin%C3%A7%C3%A3o-Entre-Direito-e-Moral/460523.html.