Dissidio individual

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DISSÍDIO INDIVIDUAL

INTRODUÇÃO:
Os dissídios individuais são da competência originária das Varas do Trabalho ou, nas localidades onde não existam, do juiz de direito da comarca.
O dissídio individual é uma relação jurídica processual que se desenvolve perante os órgãos jurisdicionais, uma série de atos praticados numa seqüência..


DENOMINAÇÃO:
Processo trabalhista, dissídiotrabalhista, reclamação trabalhista e ação trabalhista são expressões normalmente utilizadas para denominar a figura do Dissídio Individual.
Dissídio, quer dizer dissensão, divergência, conflito, embora seja o vocábulo adotado pela lei, significa a lide, isto é, o momento antecedente da relação jurídica processual.
Ação, que não se confunde com processo, é o direito assegurado, de modo geral, de pôrem movimento o órgão jurisdicional e dele obter um pronunciamento. O processo é o meio pelo qual esse direito é exercitado.
A função do processo individual do trabalho é a exigibilidade de pronunciamento jurisdicional destinado a solucionar o conflito individual de trabalho por meio de manifestação do órgão judicial, com a qual a divergência entre as partes fica solucionada de modo definitivoimutável.
O objetivo do processo é a justa composição da lide, permissiva de maior liberdade do juiz para que, em cada caso concreto, tenha a maleabilidade suficiente e razoável para pacificar os interesses conflitantes de acordo com o que considera justo.






POSTULAÇÃO DO AUTOR


RECLAMAÇÃO VERBAL OU ESCRITA:

Em função do princípio da inércia da jurisdição, o juiz somenteprestará a tutela jurisdicional uma vez provocado, impondo-se por conseguinte, a apresentação da reclamação trabalhista pelo interessado.
O texto consolidado no art. 840 permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita.
Consoante determina o art. 786 da CLT, a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor daVara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente).
Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá slabvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho (art. 786, parágrafo ´´único,c/c art. 731 da CLT).
O reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos da reclamação trabalhista pelo seu não comparecimento à audiência também fica impossibilitado, pelo prazo de seis meses, de exercer o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho (art. 732 da CLT).
A impossibilidade de propor nova reclamação trabalhista no prazo de seis meses, conforme explicitado nashipóteses acima, é chamado de perempção provisória. Tal limitação somente ocorrerá se for distribuída neste interregno nova ação envolvendo o mesmo reclamante e reclamado e objetos igual a pedidos.






CITAÇÃO

Em regra, as citações serão realizadas via carta registrada e as intimações por intermédio do Diário Oficial, caso a parte tenha advogado constituído nos autos, ou mediante cartaregistrada, se estiver atuando em causa própria.
Para que o processo tenha validade faz-se imprescindível a citação do réu, ato que lhe dará a oportunidade de exercer o direito de defesa.
A citação produz os efeitos descritos no art. 219 do CPC que deverão ser adaptados ao rito trabalhista, em que se dispensa o ato do autor promover a citação. Uma vez proposta a ação, incumbe o juízo providenciaro chamado do réu, independentemente do pedido do autor. Portanto, proposta a ação, a prescrição é automaticamente interrompida. Isso quer dizer que, se extinto o processo sem julgamento de mérito por uma das causas que autorizam a sua repropositura, o autor terá devolvido integralmente o prazo de que dispunha para, se quiser novamente, ingressar com a mesma ação. Contudo, somente poderá...
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