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SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Se faz necessário inicialmente tecer comentários acerca do instituto ora vergastado, especialmente no que concerne a uma definição desse instituto, o qual é cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, deverá propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, listados no art. 77 do CP, a saber: que o réu não seja reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizarem a concessão do benefício. É o que se extrai do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais).
Dito isto, na hipótese de concursos de pessoas a suspensão condicional do processo poderá ser proposta, todavia, deve ser analisado o cabimento do benefício de forma individual, sendo possível o desmembramento do feito.
Já no que tange o concurso de crimes temos aqui uma das discussões doutrinárias mais acirradas a respeito da suspensão condicional do processo. Há duas posições sobre o tema.
Ada Pelegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes e Luiz Flávio Gomes entendem que, sendo o concurso formal e o crime continuado ficções jurídicas que visam beneficiar o acusado, cada delito deve ser analisado isoladamente quando da aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo por aplicação analógica ao artigo 119 do CP. Assim, afirmam que se em um conjunto de delitos cada um tiver pena mínima igual ou inferior a um ano, estará preenchido para todos o requisito objetivo, concluindo os autores que: O concurso formal e o crime continuado, como vimos, são institutos de política criminal que beneficiam o acusado. Logo, não se leva em