Dispensa de Licitação em Caso de Estado de Calamidade

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Dispensa de Licitação em caso de Estado de Calamidade
DI PIETRO, Z.S. Maria. Direito Administrativo. 26° Ed. São Paulo: Atlas. 2013. p. 371 – 407
Licitação (conceito)
“Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato.” (p. 370)
Direito Positivo
“Está, agora, em vigor, a Lei Federal n° 8.666/93, que, revogando o Decreto-lei n° 2.300/86, ‘regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’. Essa lei já sofreu inúmeras alterações e acréscimos por legislação posterior.” (p.372)
“(...) O artigo 1° afirma, textualmente, que ‘esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (p. 373)
“Ainda sobre a licitação existe a Lei n° 10.520/02, que instituiu niva modalidade denominada pregão; a Lei Complementar n° 123/06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que, nos artigos 42 a 49, contém normas sobre licitação, favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte; a Lei n° 11.488/07, que no artigo 34 determina a aplicação da Lei Complementar n° 123/06 às Sociedades Cooperativas, e a Lei n° 12.462/11, que, dentre outras medidas, institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).” (p. 373)
“Quanto à concessão e permissão de serviço público e de obra pública, aplica-se, em matéria de licitação, a Lei n° 8.666, parcialmente derrogada pela Lei n°
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8.987/95. Em relação à parceria