Dirreito

1006 palavras 5 páginas
Pratica Jurídica I
Civil I – 7 semestre

AULA 03
Petição Inicial pelo Rito Sumário
Art 275, I do CPC
Cabimento
a) Artigo 275, I. Causas até 60 vezes o valor do salário mínimo da data do ajuizamento da ação (não importa se depois o salário mínimo diminuir).
b) Parágrafo único: este procedimento não será observado nas causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL DE RITO SUMÁRIO
- REQUISITOS: CPC, art. 282 + 276.
- COMPETÊNCIA: CPC, art. 94 a 100.
- PARTES: Autor e Réu.
- HIPÓTESE DE CABIMENTO: CPC, arts. 275, inciso I e II
- FUNDAMENTO LEGAL: CPC, arts. 275, inciso I e II
- FATOS: narrativa do ocorrido.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência.
- PEDIDO:
a) Citação para comparecimento em audiência a ser designada pelo juiz (art.
277, CPC);
b) Pedido liminar, se tiver necessidade
c) Procedência;
d) Sucumbência;
- PROVAS: protestar por todos os meios admitidos, especialmente oitiva de testemunhas. - Rol de testemunhas;
- Quando requerida perícia, formular quesitos
- VALOR DA CAUSA: CPC, arts. 258 a 260.

Pratica Jurídica I
Civil I – 7 semestre

a)
O

ASPECTOS IMPORTANTES A SEREM RESSALTADOS NO
PROCEDIMENTO SUMÁRIO

aut or deverá apresentar o rol de testemunhas juntamente com a petição inicial;
b) Havendo requerimento de perícia, o autor deverá formular quesitos, podendo indicar assistente técnico na petição inicial.
c) O juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias.
d) O réu deve ser citado com antecedência mínima de 10 dias da data de realização da audiência de conciliação.
e) deverá constar do mandado que, se o réu deixar injustificadamente de comparecer à audiência, serão reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, exceto se o contrário resultar da prova dos autos.
f) Não havendo conciliação, o réu oferecerá, na própria audiência de

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