Diretrizes politicas e legislação do trabalho ii

DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO TRABALHADOR
Conforme a Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
Relação deemprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 
SEGURO DESEMPREGO, em caso dedesemprego involuntário; 
A Resolução CODEFAT 467/2005 estabeleceu critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores demitidos face às alteraçõesintroduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista.
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT


FINALIDADE
• O programa do Seguro-Desemprego tem porfinalidade: Prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta:
• Auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo,para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
DIREITO - REQUISITOS
Têm direito ao benefício:
• Os trabalhadores demitidos sem justa causa;
• Opescador artesanal; e o empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

PROGRAMAS PDV
A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similarnão dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária, conforme artigo 6º da Resolução CODEFAT 467/2005.
CONCESSÃO - REQUISITOS
O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhadordesempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses.
 

VALOR DO BENEFÍCIO

O valordo benefício será fixado em moeda corrente na data de sua concessão e corrigido anualmente por índice oficial, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo. A partir de janeiro/2012 a base de...