Diretrizes para a educação básica na lei 9394/96

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4330 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
As Diretrizes para a Educação Básica na Lei 9394/96[1]

Sílvia Cristina Conde Nogueira[2]

Síntese: Nesta unidade vamos discutir os aspectos relativos ao funcionamento da Educação Básica por meio das diretrizes dispostas na lei 9.394/96.

Nesta e na próxima unidade vamos abordar as diretrizes e as bases da Educação Básica legitimadas na lei 9.394/96.
Adotamos aqui a perspectiva deSaviani (1997), ao ponderar que, na realidade, as diretrizes e as bases da Educação estão imbricadas, e que separá-las torna-se útil apenas para verificar suas manifestações no texto da lei.
Vamos abordar como diretrizes os seguintes aspectos propostos por Saviani (1997, p. 199): “[...] o conceito de educação, os fins da educação, o direito, o dever e a liberdade de educar e, de certo modo,a conformação do sistema ou organização geral da educação”.

1 Educação: conceito, direito e dever de educar

Observe a concepção de Educação disposta no Art 1º, da lei 9394/96:

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais eorganizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Cumpre destacar que esse artigo evidencia uma concepção ampla de Educação, ou seja, a Educação como processo que acontece em diversos espaços. No entanto, é importante observar que a lei 9.394/96 é específica da Educação que acontece em instituições de ensino, como as escolas e as universidades.
Veja na Figura 1 como a lei 9.394/96configura a Educação Escolar:
[pic]
Figura 1- Educação Escolar na LDBEN 9.394/96.
Fonte: Elaborado pela autora.

Localize na Figura 1 o destaque dado à lei 11.274/2006. A referida lei amplia o Ensino Fundamental para nove anos. Essa ampliação não significa mais um ano de escolaridade, mas antecipa o ingresso das crianças na escola. Ou seja, apartir dessa lei, as crianças com seis anos podem ser matriculadas no 1º ano do Ensino Fundamental, antes a idade mínima era de sete anos.
Saiba que a ampliação do Ensino Fundamental foi muito importante, uma vez que a Constituição Federal de 1988 e a lei 9.394/96, em princípio, contemplaram a obrigatoriedade somente dessa etapa da Educação Básica. A obrigatoriedade diz respeito àresponsabilidade do Poder Público em garantir a oferta regular do ensino obrigatório.
Isso significa que havia uma ação prioritária do Estado em relação ao Ensino Fundamental, não nas demais etapas da Educação Básica, como a Educação Infantil e o Ensino Médio.
As leis em tela, Constituição Federal de 1988 e LDBEN de 1996, legitimam o acesso ao Ensino Fundamental como direito público subjetivo.Isso significa a possibilidade do indivíduo acionar o Poder Público para exigir o cumprimento de um direito.
A Emenda Constitucional no 59, de 11 de novembro de 2009, representa um avanço na Educação brasileira, pois amplia a obrigatoriedade e a gratuidade para a Educação Infantil e o Ensino Médio. Todavia, a Educação Infantil oferecida em creches não foi contemplada. Veja a redação vigenteno inciso I, do artigo 208, da Constituição Federal:
“[...] educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”.

Observe que até a Emenda Constitucional no 59/2009 o dever do Estado restringia-se em assegurar o direito à Educação escolar públicasomente a um dos níveis da Educação Básica, o Ensino Fundamental. A partir dessa Emenda, nós podemos dizer que há uma ampliação do direito à Educação escolar pública, pois a Constituição impôs ao Estado o dever de estender a obrigatoriedade e gratuidade às etapas da Educação Infantil e Ensino Médio.
Abordamos aqui a responsabilidade do Estado com a Educação escolar pública, mas, saiba que a...
tracking img