Diretor

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Art. 2º. - Constituem princípios norteadores deste Plano Diretor, emanados do
Estatuto da Cidade:
I - desenvolvimento sustentável;
III - equidade e justiça social;
VI - prevalência do interessepúblico;
VII - preservação cultural;
VIII - eficiência urbana;

Objetivos do Plano Diretor Sustentável de Florianópolis (28 no total)

XIX - implementar políticas para promover a diversidadecultural, a equidade e
a inclusão social, de modo a reduzir as desigualdades de acesso a emprego e
renda, à condições habitacionais e à infraestrutura e serviços públicos, com
destaque para as criançase adolescentes, idosos e pessoas portadoras de
necessidades especiais;
XXIII - fomentar estudos científicos e tecnológicos sobre a capacidade de
suporte do meio físico, a capacidade de atendimentoda infraestrutura urbana e
social, a vocação econômica e os recursos culturais de cada localidade com
vistas a subsidiar as futuras revisões das normas de regulação do uso,
ocupação e parcelamentodo solo;
XXIV - criar um sistema de fiscalização preventiva ambiental, urbanística e
edilícia;
XXV - preservar, revitalizar e dar uso coletivo às áreas, vias, logradouros e
espaços públicos,evitando sua apropriação ou utilização por indivíduos, grupos
ou organizações;
XXVI - descentralizar e efetivar a gestão e o planejamento públicos;

b) programa de melhoria de praias, qualidade deáguas e atividades
balneárias na Ilha de Santa Catarina e na porção continental;
c) programa de incentivo aos esportes náuticos;
d) programa de implantação do projeto orla e seus respectivos planos demanejo adaptado às necessidades locais.
Seção III – Da Mobilidade e da Acessibilidade
Art. 12 - Entende-se por estratégia de mobilidade e acessibilidade a mudança
nos critérios de mobilidade eacessibilidade e nos investimentos públicos
setoriais, a partir de duas ações principais:
I - diminuição dos deslocamentos dos veículos individuais a partir de oferta de
transporte coletivo de...
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